norma nº 4126/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL Nº 4.126 DE 11 DE MARÇO DE 2020.
“Regulamenta o uso de veículos públicos
e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada na forma do que preconiza O parágrafo único do artigo 5º
da Lei Municipal nº 12.816/13 o uso de veículos públicos adquiridos através do
Programa Caminho da Escola para o transporte de alunos da zona urbana e da
educação superior.
8 1º Os alunos da educação superior beneficiários do transporte citado no caput
deste artigo deverão residir no Município de Luziânia, e possuir renda familiar de
até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
8 2º O cadastro dos alunos da educação superior e a respectiva avaliação social
de renda familiar ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho.
8 3º Os alunos da zona urbana citados no caput deste artigo, excetuados aqueles
cursando ensino superior, deverão estar, necessariamente, matriculados na rede
municipal ou estadual de ensino.
Art. 2º Fica autorizada a utilização de outros veículos pertencentes ao Município
ou locados, para o oferecimento de transporte escolar citado no artigo anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato
veículos que integram o Programa Caminho da Escola a entidades conveniadas
e que desempenhem atividades educacionais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
outros Municípios para a oferta dos serviços de transporte escolar a alunos
residentes em Luziânia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA) aos 41 (onze) dias do mês de março
de 2020. Eira
FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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