norma nº 597/2012

CÂMARA MUNICIPAL
LLZLÂNTA
F
______ Resolução
presidente
RESOLUÇÃO N° 597 de 04 de setembro de 2012.
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre a fixação do subsídio De Vereadores
para a 17a Legislatura 2013-2016, nos termos do
art. 45, da Lei Orgânica do Município e art. 29,
inciso VI, alínea T da Constituição Federal e dos
artigos 12, § 1o e 161, VI do Regimento Interno e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova a seguinte Resolução:
Art. 1°. O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Luziânia, para o
quadriênio de 2013 a 2016, que se inicia em 01 de janeiro de 2013, fica fixado no
valor de R$ 10.021,00 (dez mil e vinte e um reais) mensais, nos termos do Art. 45, da
Lei Orgânica do Município, art. 29, inciso VI, alínea T da Constituição Federal e art.
68, § 7°, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás.
Art. 2°. Pelo comparecimento às sessões extraordinárias exclusivamente convocadas
pelo Prefeito Municipal, até o máximo de 03 (três) sessões remuneradas no mês
perceberá o Vereador 10% (dez por cento) do total de sua remuneração mensal por
sessão, desde que devidamente aprovado pelo Tribunal de Contas dos Municípios -
TCM.
Art. 3o. Ao Presidente da Câmara Municipal poderá ser fixada verba de
representação, em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) dos subsídios dos
demais Vereadores, em razão dos encargos decorrentes do exercício do referido
cargo, limitada esta ao que perceber o Prefeito nos termos do art. 45, § 2° da Lei
Orgânica do Município, desde que devidamente aprovado pelo TCM.
Art. 4. Fica assegurado aos Vereadores o direito de percepção do décimo terceiro
subsídio iguais as suas remunerações mensais, a ser pago no mês de dezembro, em
consonância do § 5o, art. 45, da LO, desde que devidamente aprovado pelo TCM.
Art. 5°. O total dos gastos com o pagamento dos subsídios dos Vereadores, incluindo
o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de 5%
(cinco) da receita do Município.
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art. 6o. Aos subsídios dos Vereadores Municipais fica assegurada a revisão geral
anual, todo mês de abri:, a partir do ano de 2013, pelo índice aplicável para os
servidores da Câmara Municipal de Luziânia, mediante lei especifica, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, consoante prevê i inciso X do artigo 37 da
Constituição Federa!.
Art. 7o. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
ês de setembro de 2012.
Art. 8o. Esta resolução entra emvigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAEfDE LUZIÂNIA aos 04 dias do
WILTER CAMPOS CO
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000