norma nº 611/2015

CÂMARÁ MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Pro Igo a presente Resolução
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residente
RESOLUÇÃO N° 611 de 10 de novembro de 2015.
Autoria: Télio Rodrigues de Queiroz
“Institui a Câmara nos bairros, objetivando
a integração dos munícipes com o Poder
Legislativo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com fundamento no
Regimento Interno, aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1o. Fica instituído na Câmara Municipal de Luziânia, a Câmara nos bairros, que
é a realização de sessões extraordinárias, não deliberativas, solenes ou especiais,
audiências públicas, painel de debates, seminários, fóruns e qualquer evento
realizado pela Casa de Leis luzianiense, fora das dependências da Câmara, dentro
dos limites territoriais deste município com o objetivo de aproximar os cidadãos a
esta Casa Legislativa e antever as aspirações populares, visando intervir junto a
cada comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando
suas propostas aos setores competentes da Administração Municipal.
Art. 2o. As sessões serão realizadas a requerimento do Presidente, ad referendum
da maioria absoluta dos Vereadores, devendo conter data, horário e local de
realização da sessão.
Art. 3o. As audiências públicas, painel de debates, seminários, fóruns e qualquer
outro evento da Câmara nos Bairros, serão realizados por iniciativa do Presidente,
ou a requerimento, aprovado em Plenário, de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos
Vereadores.
Art. 4o. A Câmara nos Bairros será realizada apenas em dias úteis e em edificações
públicas, salvo por deliberação do Presidente.
Art. 5o. As sessões da Câmara nos Bairros, obedecerão aos procedimentos
estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, salvo por deliberação do
Presidente.
Art. 6o. AS providências administrativas e operacionais para realização da Câmara
nos Bairros são de responsabilidade da Presidência da Câmara Municipal.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 7o. O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a efetuar todas as
despesas necessárias para a realização da Câmara nos Bairros.
Art. 8o. Para o pleno funcionamento e execução dos trabalhos, serão convocados
servidores da Câmara Municipal para prestarem serviços durante sua realização,
além da disponibilização de material e equipamentos necessários para tal fim.
Parágrafo único. Os servidores da Câmara Municipal que participarem dos
trabalhos da Câmara nos Bairros, instituída por esta Resolução, fora do seu horário
de trabalho deverão receber hora extra.
Art. 9o. Para os efeitos do § 2o, do artigo 1o do Regimento Interno da Câmara
Municipal, considera-se motivo relevante a realização da “Câmara nos Bairros”.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de novembro de 2015.
GUES DE QUEIROZ - Presidente
CARLOS DE MENDONÇA - 1o Secretário
MARCOS ANTONIO DA CUNHA - 2o Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br