norma nº 614/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
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Valorizando o Legislativ£m;
Presidente
RESOLUÇÃO N° 614 de 08 de março de 2016.
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre a criação da TV Câmara
Web pela Câmara Municipal de Luziânia e
dá outras providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com fulcro nos
artigos 265 e 328 do Regimento Interno, combinado com o Art. 12, II, da Lei
Orgânica do Município, aprova e o Presidente, nos termos regimentais, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1o. Fica criada a TV Câmara Web, com o fim de permitir a utilização de canal de
Web TV pela Câmara Municipal de Luziânia do Estado de Goiás.
Art. 2o. A TV Câmara subordina-se à Diretoria de Imprensa, com a supervisão direta
da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 3o. A finalidade principal da TV Câmara Web é dar transparência às atividades
do Poder Legislativo através da documentação e divulgação dos trabalhos
parlamentares.
Art. 4o. São funções da TV Câmara Web:
I - a transmissão das sessões plenárias;
II - a gravação, edição e veiculação das matérias relacionadas diretamente à
Câmara Municipal de Luziânia-GO, compreendendo:
a) - reuniões das Comissões Permanentes, Temporárias, Externas e
Representativas;
b) - eventos promovidos pela Câmara;
c) - audiências públicas convocadas pela Câmara Municipal;
d) - audiências concedidas pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara a
autoridades e representantes de entidades.
III - A divulgação dos trabalhos da Mesa Diretora, da Presidência e Comissões
instaladas;
IV - a divulgação dos trabalhos dos Vereadores quando no exercício da atividade
parlamentar, compreendendo:
a) - participação nas sessões plenárias;
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
b) - participação nas Comissões Permanentes, Especiais, Representativas e nas
audiências públicas promovidas pela Câmara;
c) - manifestações de opinião sobre matérias submetidas à apreciação da Câmara
Municipal;
d) - manifestações sobre assuntos tratados em eventos dos quais tendo participado
como representante oficial da Câmara;
e) - prestação de contas à opinião pública sobre suas atividades parlamentares.
V - A transmissão de programas de interesse social e coletivo.
Art. 5o. A programação da TV Câmara Web deve ter caráter informativo, educativo e
de orientação social, voltada inteiramente à promoção da democracia, da
valorização do cidadão, da difusão de valores éticos, morais, sociais, artísticos,
culturais, históricos e de preservação ambiental, nos termos da Lei Orgânica do
Município e de legislação superveniente aplicável.
Parágrafo único. É proibida a veiculação de matéria que caracterize promoção
pessoal de autoridade ou servidor público, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6o. Todo o conteúdo produzido pela TV Câmara Web deverá ser disponibilizado
na Rede Mundial de Computadores - Internet, junto ao sítio eletrônico da Câmara
Municipal de Luziânia.
Parágrafo único. Todos os materiais disponibilizados na TV Câmara Web deverão
permanecer no respectivo sítio eletrônico por um período mínimo de cinco anos.
Art. 7o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8o. A Câmara Municipal de Luziânia, terá um prazo de dias, a partir da
publicação desta Resolução, para implantação da TV Câmara Web.
Art. 9o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de março de 2016.
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