norma nº 615/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIANIAPromufgo a presente Resolução
Valorizando o LegislativoEm: J_Q / O S / ,
Presidente
RESOLUÇÃO N° 615 de 10 de março de 2016.
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria
Parlamentar da Câmara Municipal de
Luziânia”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com fulcro nos
artigos 265 e 328 do Regimento Interno, combinado com o Art. 42, II, da Lei
Orgânica do Município, aprova e o Presidente, nos termos regimentais, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1o. Fica criada a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Luziânia do
Estado de Goiás.
Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o
Poder Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para
o recebimento de solicitações, reclamações, elogios, críticas, sugestões e quaisquer
outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados ao funcionamento
da Câmara Municipal de Luziânia.
Art. 2o. Câmara Municipal, com respeito aos princípios da legalidade,
impessoalidade, probidade, eficiência, transparência e publicidade, observando as
normas do Regimento Interno e Decoro Parlamentar, podendo, no exercício de suas
funções:
I - determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem
recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;
II - sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a
apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara
Municipal;
III - solicitar da presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas do
Estado e dos Municípios, à Polícia Federal, ao Ministério Público ou órgão
competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;
IV - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação
da Ouvidoria Parlamentar;
V - elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Parlamentar para
encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos
Vereadores;
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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VI - elaborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria Parlamentar,
encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar
sua consulta a qualquer interessado;
VII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com
outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de
interesse da ouvidoria Parlamentar;
VIII - solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da
Câmara Municipal;
IX - requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que
deverão ser previamente comunicadas à Mesa Diretora.
1o. Qualquer pessoa jurídica ou cidadão, devidamente identificado, ao formular sua
petição, poderá fazê-lo pessoalmente, por e-mail, fax ou correio.
§ 2o. Os órgãos internos da administração da Câmara Municipal terão prazo de até
30 (trinta) dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor
Geral, prazo este que poderá ser prorrogado, ao seu critério, em razão da
complexidade do assunto.
§ 3o. O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser
comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 4o. Não serão recebidas denúncias ou reclamações anônimas.
Art. 5o. A Mesa Diretora deverá dar ampla divulgação sobre a existência da
Ouvidoria Parlamentar e suas respectivas atividades, através da Coordenadoria de
Comunicação Social, por todos os veículos de comunicação existentes ou utilizados
pela Câmara Municipal, em especial através da:
I - divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de utilização;
II - manutenção do link exclusivo da ouvidoria Parlamentar na página inicial do site
da Câmara Municipal, em local de fácil visualização;
III - garantia de acesso dos cidadãos à Ouvidoria Parlamentar por meio de canais
ágeis e eficazes.
Art. 6o. O Ouvidor Geral terá como órgão auxiliar nas suas atividades o Centro de
Atenção ao Cidadão, no que se refere ao apoio físico, técnico e administrativo
necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 7o. Os dados do usuário dos serviços da Ouvidoria serão sempre mantidos sob
sigilo, permitida a divulgação somente mediante autorização por escrito
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Art. 8o. De posse de reclamação, o Ouvidor Geral deverá tomar as providências no
sentido de sua apuração e encaminhar a sua conclusão à Mesa Diretora da Câmara
Municipal, visando a solução do problema.
Parágrafo único. O Ouvidor Geral dará satisfação ao cidadão quanto às medidas
tomadas.
Art. 9o. A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos complementares
necessários à execução desta Resolução.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Resolução correrão á conta de dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal de Luziânia.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo
seus efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após sua vigência.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de março de 2016.
ecretário
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