norma nº 4152/2019

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.152 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
‘‘Estabelece normas para prestação de
serviços funerários no Município e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Os serviços funerários serão executados por empresas funerárias
privadas, devidamente estabelecidas neste Município.
Art. 2o Às empresas funerárias já estabelecidas no município, mediante
aprovação desta Lei, fica garantido o direito de funcionamento, através de alvará.
As empresas interessadas em atuar no ramo posteriormente serão outorgadas
pelo Poder Executivo Municipal, conforme regulamento próprio e interesse
público.
§ 1o Entende-se como Serviços Funerários:
I -fornecimento de urnas funerárias;
II -transporte funerário;
III - embalsamento, formolização e tanatopraxia de cadáver de acordo com a
RDC-33/11 da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (ANVISA);
IV - retirada de Certidão de Óbito e Guia de Sepultamento;
V - recolhimento de taxas relativas ao sepultamento;
VI - ornamentação de cadáver em urna mortuária;
VII - representação da família no encaminhamento e requerimento de
documentos junto aos órgãos competentes, inclusive com providências de
remoção nacional e internacional e translado do corpo;
VIII - despachos aéreos ou terrestres, nacionais ou internacionais de cadáveres;
IX - disponibilização de planos de assistência funerária, nos termos da Lei n°
13.261, de 22 de março de 2016;
X - cremação de cadáveres; e
XI - velório o qual consiste nas honras fúnebres, conforme tradições e orientação
religiosa, ou seja, o ato de velar cadáveres; e
XII - demais serviços afins, autorizados pelos órgãos competentes.
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§ 2o O local de funcionamento da funerária será em logradouro onde os
estabelecimentos sejam, pelo menos, 20% (vinte por cento) comerciais.
§ 3o Para realizar a atividade de velório, os estabelecimentos funerários devem
possuir:
a) sala de velório: ambiente exclusivo e com área mínima de 25 m2 (vinte e cinco
metros quadrados);
b) sala de descanso: sala com condições de conforto;
c) instalações sanitárias, separadas por sexo, anexos a sala de velório ou de
fácil acesso;
d) copa: ambiente destinado ao preparo, guarda e distribuição de refeições e
lanches.
§ 4o A mudança de local da empresa, por qualquer que seja a razão, deverá ser
justificada e previamente autorizada pelos órgãos competentes municipais.
§ 5o Nenhuma empresa funerária poderá instalar-se ou mudar-se, antes que o
órgão competente municipal promova a vistoria local e ateste a sua regularidade
com as exigências do Município.
§ 6o Fica proibida a exposição de urnas mortuárias e demais objetos no recinto
de atendimento ao público.
§ 7o A manipulação de corpos no recinto da funerária deverá ocorrer em local
próprio de acordo com a Lei vigente.
§ 8o Fica expressamente proibido o aluguel de caixões, urnas e esquifes para
sepultamento e/ou cremação do corpo cadavérico humano respeitando a Lei
Federal 16/2001 (Lei da Liberdade Religiosa).
§ 9o. Nenhum sepultamento poderá ser realizado pela concessionária de
cemitério público e/ou permissionária de cemitério particular, sem que o corpo
cadavérico humano esteja acondicionado em caixão, urna ou esquife, no qual
deverá permanecer desde o seu velamento até o ato da inumação, aplicando-se
também ao processo de cremação respeitando a Lei Federal 16/2001 (Lei da
Liberdade Religiosa).
§ 10. As empresas funerárias já cadastradas no Município ficam autorizadas a
abrir suas clínicas em qualquer período, precisando se adequar as normas da
vigilância sanitária e postura.
Art. 3o As empresas funerárias autorizadas obrigam-se a:
I - cumprir o regulamento e toda a legislação pertinente;
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II -fixar tabela de preços autenticada pelo órgão competente Municipal, revisada
anualmente de acordo com a legislação vigente, devendo obrigatoriamente ser
fixada nos estabelecimentos funerários em local bem visível ao público;
III - comercializar urnas mortuárias, obedecendo a um mínimo de dois padrões:
a) padrão I simples: fornecimento de urna funerária, modelo sextavada, com a
caixa em madeira, podendo a tampa ser em celulose, compatível com as
medidas do tipo de sepultamento, com alças e materiais resistentes ao
transporte do corpo a ser sepultado, forrada, sem visor;
b) padrão II especial: fornecimento de urna funerária, modelo sextavada, com a
caixas em madeira, podendo a tampa ser em Eucatex, compatível com as
medidas do tipo de sepultamento, com alças e materiais resistentes ao
transporte do corpo a ser sepultado, forrada, com visor;
c) para os tipos infantis dos padrões I - simples e II - especial: fornecimento de 
urna funerária, em matéria, compatível com as medidas indicadas, pintada na
cor branca, com alças e materiais resistentes ao transporte do corpo a ser
sepultado, forrada, com visor.
IV - zelar pelo aprimoramento dos serviços funerários;
V -tratar o público com cortesia, urbanidade e respeito;
VI - prestar serviços básicos, pelo sistema de rodízio, para atendimento às
pessoas declaradas carentes e/ou indigentes, a custo zero para a família do
falecido, com controle do órgão competente municipal, segundo regras
estabelecidas por credenciamento;
VII - submeter-se à fiscalização dos órgãos competentes;
VIII - manter os seus servidores devidamente uniformizados em serviço;
IX - Executar todo e qualquer sepultamento ou cremação nos cemitérios
públicos e/ou particulares, que estejam dentro desta municipalidade, por meio
de permissão e credenciamento feito pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. As urnas utilizadas para cremação deverão ser incineradas
juntamente com o cadáver e obedecerão a um padrão mínimo de dois tipos,
conforme alíneas a e b do inciso III do art. 3o.
Art. 4o Para todos os tipos e padrões de sepultamentos compete às empresas
prestadoras de serviços funerários:
a) remoção e transporte de cadáveres e restos mortais humanos de Hospitais,
IML, domicílio ou outros;
b) procedimentos para higienização e conservação de restos mortais humanos,
inclusive formolização, tanatopraxia e embalsamento;
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c) reserva da capela, casas velatórias, sala para velório ou espaços destinados
para esse fim;
d) locação de paramentos, suporte, castiçais, decoração para velório e afins;
ornamentação ou decoração de urnas funerárias;
e) organizar o sepultamento de acordo com os procedimentos necessários para
tal;
f) encaminhar os familiares do falecido para providenciar o Registro Civil do
Óbito, junto ao Cartório de Registro Civil.
§ 1o Em caso de funerárias não credenciadas no Município, essas deverão
contratar empresa local para que execute o serviço, estando impedidas de liberar
ou retirar corpos de hospitais, domicílios ou qualquer outro local dentro do
Município.
§ 2o Somente participarão do rodízio que trata o inciso VI do art. 3o, as empresas
funerárias devidamente regularizadas e credenciadas no Município.
§ 3o As notas fiscais expedidas deverão discriminar os serviços prestados, o tipo
de urna e respectivo valor, o nome do sepultado e o responsável pelo
sepultamento, com o respectivo endereço.
Art 5o Os veículos utilizados para prestação dos serviços funerários deverão
atender aos seguintes requisitos, comprovados mediante vistoria dos órgãos
competentes do município:
a) número mínimo de 2 (dois) veículos, com data de fabricação de, no máximo,
10 (dez) anos em perfeitas condições de funcionamento;
b) dotados de portas e cintos de segurança, além de outros itens definidos pelo
órgão competente;
c) seguro contra risco de responsabilidade civil, com cobertura para passageiros
e terceiros;
d) padrão de pintura externa e de informações aos usuários;
e) atingindo o limite de vida útil dos veículos fixado em 10 (dez) anos a contar da
data de fabricação, substituir-se-ão sempre por outro de idade inferior e
preenchidos os mesmos requisitos para cadastro;
f) os veículos integrantes dos serviços funerários do Município serão
obrigatoriamente vistoriados a cada 12 (doze) meses, pelo órgão competente,
que emitirá selo comprobatório, a ser afixado na parte interna do veículo, em
local visível para o usuário e para fiscalização.
Art. 6o Os carros funerários deverão ser lavados e desinfetados com frequência,
devendo o local destinado à urna mortuária ser revestido de placa metálica ou
outro material impermeável.
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Art. 7o Os carros fúnebres que transportarem cadáveres cuja “causa mortis”
assinale doenças infectocontagiosas deverão ser rigorosamente desinfetados.
Art. 8o É vedada às empresas funerárias a manipulação médica dos cadáveres,
salvo as condições previstas nesta Lei, e nas legislações vigentes.
Parágrafo único. As prestadoras dos serviços funerários deverão executar a
preparação ou conservação de restos mortais humanos, diretamente ou
mediante contrato de terceirização com empresas autorizadas pela autoridade
sanitária ou por órgão competente quando se tratar de serviços prestados neste
município.
Art. 9o É expressamente proibida a retirada de órgãos de cadáveres, sob
qualquer pretexto, exceto às determinadas em Lei pela autoridade competente.
Art. 10. O embalsamento, a formalização e a tanatopraxia de cadáveres,
somente serão utilizáveis quando:
I - o sepultamento ocorrer além do limite de 24 (vinte e quatro) horas do óbito;
II - o cadáver for transportado, por via terrestre para outra localidade, situada a
uma distância superior a 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros;
III - cadáver for transportado para outra localidade, por via aérea
independentemente da distância;
IV - o óbito se der por doenças infecto contagiosas e o corpo do transportado
para outra localidade, independentemente da distância;
V - o médico atendente que a seu critério julgar conveniente;
VI - a tanatopraxia poderá ser utilizada em qualquer caso, desde que autorizada
pela família.
Art. 11. Nenhum cadáver permanecerá insepulto nos recintos dos cemitérios
públicos ou particulares deste município, por mais de 24 (vinte e quatro) horas
após a morte, sem que o corpo seja embalsamado ou tanatopraxiado por
profissional devidamente capacitado.
Art. 12. As funerárias, legalmente constituídas e devidamente autorizadas a
atuarem no Município, serão outorgadas habilitação, por meio de carteira de
identificação, renovável anualmente, para exercerem suas funções junto ao
Município.
Art. 13. Os cemitérios públicos e particulares localizados na municipalidade
ficam obrigados, a partir desta data, a somente procederem aos sepultamentos,
quando o serviço for executado por empresa funerária permissionária
credenciada no Município.
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Art. 14. A inobservância das disposições contidas nesta Lei sujeitará as
empresas funerárias às seguintes penalidades, aplicadas separadamente ou
cumulativamente:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão ou cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 15. As empresas funerárias responderão subsidiariamente pelas infrações
cometidas por seus empregados ou prepostos.
Art. 16. As empresas funerárias que descumprirem qualquer norma, constante
nesta Lei, cujo fato seja constatado pela fiscalização ou denunciado pelo usuário
e devidamente apurado pela Administração, será advertido expressamente,
através de notificação expedida pelo órgão competente municipal que
especificará o dispositivo desobedecido e fixará prazo para regularização, se for
o caso.
I - a reincidência ou não atendimento do preceito imposto, no prazo e na forma
estabelecida, implicará na aplicação de multa em conformidade com ato a ser
editado pelo Prefeito Municipal;
II - será aplicada a pena de suspensão da empresa funerária de 30 (trinta) a 60
(sessenta) dias e a critério do órgão competente municipal, as empresas que:
a) deixarem de fixar a tabela de preços dos serviços, conforme o disposto no art.
3o dessa Lei;
b) exporem mostruários fora do estabelecimento ou voltados diretamente para a
rua;
c) deixarem de prestar serviços funerários aos indigentes e necessitados ou, sem
justificativa deixar de observar a escala para esses serviços;
d) deixarem de apresentar à fiscalização, quando solicitados, os livros e
documentos referentes a prestação de serviços permitidos.
III - a empresa funerária terá cassado o alvará de funcionamento quando:
a) cobrar preços superiores aos fixados na tabela;
b) sofrer processo falencial ou no caso de dissolução da entidade ou empresa;
c) paralisar as atividades por tempo superior a 30 (trinta) dias consecutivos;
d) praticar qualquer tipo de fraude ou irregularidades relativas a captação, a
execução e a prestação dos serviços funerários, comprovados por meio de
sindicância promovida pela Administração.
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IV - a empresa funerária que sofrer essa penalidade ficará impedida de obter
nova permissão pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 17. Aplicada a penalidade, terá a empresa funerária o prazo de 10 (dez) dias
contados do recebimento da notificação, para interpor recurso dirigido ao órgão
competente que julgará em até 30 (trinta) dias úteis.
Parágrafo único. O instrumento recursal deverá ser instruído com os
documentos necessários à comprovação dos fatos articulados e será recebido
com efeito suspensivo.
Art. 18. Desprovido o recurso, terá o recorrente o prazo de 10 (dez) dias,
contados da ciência do indeferimento, para dirigir-se ao Prefeito Municipal, que
decidirá em última instância, solicitando parecer da Procuradoria Geral do
Município, se julgar necessário.
Art. 19. Não admitido o recurso na última instância ou ultrapassado o prazo
estabelecido no artigo anterior sem a iniciativa do permissionário, terá este o
prazo de 10 (dez) dias para cumprir a penalidade imposta, salvo no caso de
cassação.
Art. 20. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos pelo Poder Executivo
Municipal que regulamentará esta norma, a fim de facilitar a orientação, a
fiscalização e o cumprimento de seus dispositivos Municipal juntamente com 1
(um) representante das empresas funerárias.
Art. 21. As atuais empresas terão o prazo de 2 (dois) anos para se adequarem
aos preceitos das alíneas “a” e “e” do art. 5o.
Art. 22. Ao poder concedente, através do órgão competente municipal, coibirá a
entrada e ou exercício ilegal de outra empresa funerária nos limites deste
Município.
Art. 23. Fica proibido a prática de agenciamento funerário no âmbito hospitalar,
IML ou em locais de óbitos em via pública.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias do mês de outubro
de 2019.
PAULO CÉSAR CARDOSO FEITOSA
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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