norma nº 612/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIANIA
Valorizando o Legislatig^.
a presente Resolução
RESOLUÇÃO N° 612 de 01 de março de 2016.
Autoria: Mesa Diretora
“Institui na Câmara Municipal de
Luziânia-Goias, o Sistema de “Ata
Eletrônica”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com fulcro nos
artigos 265 e 328 do Regimento Interno, combinado com o Art. 42, II da Lei Orgânica
do Município, aprova e o Presidente, nos termos regimentais, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1o. É instituído, na Câmara Municipal, o Sistema de “Ata Eletrônica”, para
gravação e transmissão em vídeo e áudio pela internet através da tecnologia
denominada “streaming”, que é a técnica utilizada para transferir dados de áudio e
vídeo com execução em tempo real, das sessões e audiências públicas.
§ 1o. As sessões da Câmara também serão gravadas em arquivos de vídeo no
equipamento “servidor”, em DVD, pen drive, cartão de memória ou outro dispositivo
audiovisual, que ficará fazendo perte integrante da Ata a ser denominada a partir
desta data de “Ata Eletrônica”.
§ 2o. Impossibilitada a gravação por qualquer motivo, lavrar-se-á Ata dos trabalhos
contendo, sucintamente, os assuntos tratados.
Art. 2o. A Ata eletrônica, será acompanhada de resumo que identifique a reunião,
contendo a respeito desta:
I -tipo e número;
II - data completa, horário, legislatura, sessão legislativa e local;
III - nomes dos vereadores presentes e ausentes e dos que a presidirem e
secretariaram;
IV - relação, quando for o caso, de:
a) - matéria apresentada no Pequeno Expediente;
b) - matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do Dia;
V - registro do horário de início e término da fala de cada orador.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÀNIA
Valorizando o Legislativo
Art. 3o. Compete à Diretoria de Apoio Legislativo a responsabilidade pela guarda e
manutenção de pelo menos um arquivo em DVD, ou outro dispositivo audiovisual, de
cada Ata Eletrônica das Sessões da Câmara.
Art. 4o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, ao 01 dia do mês de março de 2016.
EDVAN ROR1Z - 2o Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br