norma nº 4119/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.119 DE 14 DE ABRIL DE 2020.
“Cria e dá denominação ao Centro
Municipal de Educação Infantil - CMEI,
localizado à Rua Cásper Libero, Quadra
60, Lotes A e 14, Jardim Ingá, município de
Luziânia, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, localizado à
Rua Cásper Libero, Quadra 60, Lotes A e 14, Jardim Ingá, município de Luziânia.
Art. 2o O CMEI criado pelo artigo 1o terá a denominação de Escola Municipal
Célia dos Santos de Oliveira de Jesus, tendo por finalidade atender alunos da
Educação Básica.
Art. 3o As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Educação
ficarão responsáveis por providenciar placas nominativas e comunicar aos
órgãos interessados tais como: SANEAGO, CELG, ECT, demais Unidades
Escolares, entre outras, da criação.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril
de 2020.
FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br