norma nº 4531/2023

LEI N° 4.531, DE 09 DE MAIO DE 2023
Autoria: Luciano José Braz de Queiroz
Dispõe sobre a inclusão do Dia do
Guarda Civil Municipal no Calendário
Municipal de Luziânia-GO, a ser
comemorado no dia 16 de junho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica instituído a inclusão no Calendário Municipal do Município de Luziânia
o Dia do Guarda Civil Municipal a ser comemorado todo dia 16 de junho.
Art. 2o 0 Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 (nove) dias
do mês de maio de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
is Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
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