norma nº 4117/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÀNIA-CO
LEI MUNICIPAL N° 4.117 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais, hotéis e
motéis, casas noturnas e similares a
anexar aviso em local visível sobre os
crimes praticados contra crianças e
adolescentes e suas penas do município
de Luziânia-GO".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas
noturnas e similares a anexar aviso, por escrito, em local visível, dos crimes
cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.
Art. 2o Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e
similares, deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa 60cm por 70cm
contendo o seguinte texto: “Submeter criança e adolescente à prostituição ou à
exploração é crime e dá prisão de até 10 anos”.
Parágrafo único. Este aviso deverá conter letra com tamanho e localização que
permitam sua fácil visualização e leitura pelo público a, pelo menos, três metros
de distância do observador.
Art. 3o Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4o Os estabelecimentos de que se trata essa Lei, deverão ser comunicados
do teor desta Lei e dela exibir resumo em local visível ao público.
Art. 5o Fica concedido aos estabelecimentos de que trata esta lei o prazo de
noventa dias, contados da sua publicação, para se adequarem.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e
abril de 2020.
28 (vinte e oito) dias do mês de
FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax:(61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br