norma nº 734/2023

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROMULGO A PRESENTE RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO N9 734, DE 16 DE MAIO DE 2023
Autoria: Mesa Diretora
"Autoriza o Poder Legislativo a proceder à alteração
no cadastro patrimonial e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. I9 Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à alteração no cadastro patrimonial dos
bens relacionados em anexo.
Art. 29 Para efeito desta Resolução, o cadastro patrimonial do Município abrange as unidades
administrativas da Câmara Municipal.
Art. 39 A alteração prevista no art. I9 diz respeito às atualizações necessárias ao registro
patrimonial dos bens, móveis, semoventes e imóveis, para atendimento ao Decreto Federal n9 10.540, de
5 de novembro de 2020 e à Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n9 548, de 24 de setembro de
2015.
Art. 49 As alterações cadastrais decorrerão do levantamento patrimonial e do inventário
realizado pelo Poder Legislativo (conforme documento em anexo), as quais poderão incidir em 
incorporação, movimentação, baixa, depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução ao valor
recuperável.
Art. 59 O chefe do Poder Legislativo regulamentará os procedimentos utilizados para a
regularização do cadastro patrimonial citado no artigo anterior, de forma sistematizada e organizada.
Art. 69 As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 79 Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
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