norma nº 4544/2023

LEI N° 4.544, DE 23 DE MAIO DE 2023
Autoria: Poder Executivo
Altera a redação da alínea "a", do
artigo 5
o , da Lei n° 4.152, de 10 de
outubro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. I o A alínea "a", do artigo 5
o , da Lei n° 4.152, de 10 de outubro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°
a) número mínimo de 1 (um) veículo com data de fabricação de, no máximo, 10
(dez) anos, em perfeitas condições de funcionamento. " Art. 2
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três)
dias do mês de maio de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
1
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