norma nº 4116/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.116 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a cassação de Alvará de
Funcionamento de estabelecimentos que
forem flagrados comercializando,
adquirindo, transportando, estocando ou
revendendo produtos oriundos de furto,
roubo ou outro tipo de ilícito”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei garante a cassação do Alvará de Funcionamento dos
estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo, distribuindo,
transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou
outro tipo de ilícito.
Art. 2o Constatado pelas Fiscalizações Municipais (Tributos, Posturas, meio
Ambiente, Procon e Vigilância Sanitária) as fraudes ou demais irregularidades
previstas no caput do Art. 1o desta Lei, desde que devidamente motivado por
meio de relatório circunstanciado, poderá ser realizado o cancelamento do
Alvará de Funcionamento ou da Licença, como medida acautelatória dos
interesses da Administração Fiscal, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A constatação prevista no caput poderá também ser auferida
por meio de matérias veiculadas em órgãos de imprensa, sendo que neste caso,
as Fiscalizações Municipais deverão solicitar aos Órgãos de Segurança Pública
que efetuou a apreensão, o devido boletim de ocorrência para as tomadas das
providências impostas por esta Lei.
Art. 3o O Município abrirá um procedimento administrativo e, notificando o
infrator, este deverá apresentar sua defesa administrativa.
Parágrafo único. Após a tramitação pelo Fisco Municipal de todo processo
administrativo e, constatado que houve a infração prevista neste Lei, não caberá
a restituição de qualquer valor de imposto que tiver sido utilizado como crédito
pelo estabelecimento destinatário.
Art. 4o Durante o tempo que o estabelecimento estiver sob processo de 
cassação do Alvará ou Licença e, que o proprietário apresentar defesa e não
regularizar a atividade, o estabelecimento permanecerá fechado e, caso não
ocorra a regularização dentro do prazo estipulado, a Secretaria responsável pela
cassação do Alvará dará início, junto à Secretaria de Finanças, a revogação do
Alvará de Funcionamento.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-CO
Art. 5o Os demais atos necessários obedecerão ao Código de Posturas e ao
Código Tributário Municipal.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de
abril de 2020.
FELIPE L
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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