norma nº 4114/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÁNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.114 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pets
Shops, Clínicas Veterinárias e Hospitais
Veterinários de informarão Meio Ambiente
quando constarem indício de maus tratos
nos animais por eles atendidos”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Os Pets Shops que prestem serviços de banho e tosa, as Clínicas
Veterinárias, os Consultórios Veterinários e os Hospitais Veterinários, ficam
obrigados a informar imediatamente ao Meio Ambiente, através de ofício
(denúncia por escrito) ou comunicação digital, quando detectarem indícios de
maus tratos nos animais atendidos.
Parágrafo único. O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida ao
Meio Ambiente, deverá conter as seguintes informações:
I - qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal
presente no momento do atendimento;
II - relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do 
atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Art. 2o O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, sujeitará o
infrator às penalidades previstas na Lei que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente e
dá outras providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
abril de 2020.
/ s-'
FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
dias do mês de
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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