norma nº 541/2000

ção Câmara
promulgo 2 presente Resolu
Municipal de 7 Le p 7)
Luziânia, 08. nfs
ommme neem Presidente
DE LUZIÂNIA
Resolução nº 541 de 26 de outubro de 2000.
Autoriza a Câmara Municipal a conceder auxílio doen-
ça ao Vereador que específica e dá outras providênci-
as.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 51 inciso 18 1º
da Lei Orgânica do Município de Luziânia e Art. 50 inciso 18 4º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Luziânia , aprovou € ele sanciona e promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica a Câmara Municipal de Luziânia, autorizada a
conceder auxilio-doença, ao Vereador JOSÉ MARIA OLIVEIRA, para
tratamento de saúde.
Art. 2º- Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar o pagamento
do auxílio-doença referenciado no artigo anterior, no valor de R$ 1.817,41 (um
mil oitocentos € dezessete reais e quarenta e um centavos).
Parágrafo Úuico- O valor do auxílio doença será especificado
mediante a comprovação da despesa efetuada no tratamento de saúde a que foi
submetido o mencionado Vereador.
Art. 3º - Fica a Câmara Municipal autorizada a abrir os
necessários créditos Especial e/ou Suplementar para atender as despesas da
presente Resolução.
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data do internamento do Vereador.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro
de 2000.
a
FEAT
EDS SUE Sh TIROZ- Presidente
Nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
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