norma nº 4113/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.113 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a cassação e/ou suspensão
do Alvará de Funcionamento de Empresas
e Postos estabelecidos no município de
Luziânia, que revenderem combustíveis
adulterados e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Sem prejuízo das sansões previstas na legislação vigente, será cassado
e/ou suspenso o Alvará de Funcionamento das Empresas e Postos instalados
no município de Luziânia que, comprovadamente, revenderem combustíveis
adulterados.
Art. 2o Para efeitos dessa Lei, considera-se adulterado o combustível que sofra
alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial, emitido
pela Agência Nacional do Petróleo-ANP ou entidade por esta credenciada ou
com ela conveniada para esse fim.
§ 1o Caberá ao Executivo Municipal, tomar as medidas cabíveis de acordo com
a legislação vigente para cassação e/ou suspensão do Alvará de
Funcionamento, assegurando e garantindo ao acusado os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 3o Após a cassação e/ou suspensão do Alvará de Funcionamento, serão
encaminhadas cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos
que o compõem ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
Art. 4o As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de
verba orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
abril de 2020.
IROS NASCIMENTO
e oito) dias do mês de
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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