norma nº 4112/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.112 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a proibição da
comercialização do cachimbo de água
egípcio, conhecido como narguilé, aos
menores de dezoito anos de idade e dá
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica proibida a venda e a comercialização do cachimbo de água narguilé
aos menores de dezoito anos.
§ 1o Incluem-se na proibição estabelecida no caput, as essências, o fumo, o
tabaco, o carvão vegetal e as peças vendidas separadamente que compõe o
aparelho, qualquer acessório para a prática desse instrumento.
§ 2o Os estabelecimentos que comercializam o produto, só poderão vender os
itens para essa prática aos consumidores que comprovarem sua maioridade, por
meio de apresentação de registro de identidade ou documento de identificação
pessoal com foto.
Art. 2o O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará ao infrator a
penalidade prevista no Art. 243 da Lei n° 8.609 de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA) e no Art. 56 da Lei n° 8.078 de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa ao Consumidor - CDC).
Art. 3o Nesta Lei será imposta a cobrança de 3 (três) UFL ao proprietário, o valor
das multas serão conforme o reajuste das UFL, sendo reincidente será cobrado
o dobro.
§ 1o O valor das multas deverão ser reajustados conformes as UFL.
§ 2o O valor da multa será proporcional à quantidade de materiais
comercializados.
§ 3o Como medida administrativa, fica prevista a interdição do estabelecimento
comercial até o recolhimento da multa imposta.
§ 4o O valor das multas aplicadas aos estabelecimentos comerciais, serão
direcionadas na íntegra à Secretaria de Saúde.
Art. 4o Os valores provenientes da aplicação das penalidades poderão ser
revertidos, parcial ou integral, em ações e campanhas educativas.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL
LUZ1ÂNIA-G0
Art. 5o O estabelecimento comercial ao qual esta Lei se aplica, deverá fixar no
seu interior placa de aviso, escrito de forma clara e em local visível, quanto à
proibição estabelecida no Art. 1o desta Lei.
Art. 6o A fiscalização da comercialização do cachimbo de água egípcio
(narguilé), será realizada pelos órgãos que fiscalizam a venda e a
comercialização de bebidas alcóolicas aos menores de dezoito anos.
Art. 7o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
abril de 2020.
FELIPE
oito) dias do mês de
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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