norma nº 4561/2023

LEI N° 4.561, DE 17 DE JULHO DE 2023
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Associação de Crédito
Para Habitação e Projetos Sociais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Associação de Crédito para Habitação e Projetos Sociais, CNPJ:
08.529.206/0001-15, Habitat-Social, Situada na Rua Aloisio Gonçalves, n° 169
Edifício Floriana, Apto 201, Centro, Luziânia Goiás, com o objetivo de promover
a assistência e amparo social para famílias de grande vulnerabilidade social em
diversas áreas.
Art. 2
o As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigentes e suplementadas, se
necessário.
Art. 3
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete)
dias do mês de julho de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
1
ei PraçaNirson Carneiro Lobo, N
e 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61)3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ:01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Scanned with CamScanner