norma nº 4574/2023

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LEI Nº 4.574, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação e denominação 
da Unidade Básica de Saúde da 
Família-UBSF, situada no Distrito do 
Jardim Ingá, do município de Luziânia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a criação da Unidade Básica de Saúde da Família-UBSF, 
situada na Avenida Lucena Roriz, Quadra 382, Lotes 03, 05 e 07, Parque Estrela 
Dalva IX, Distrito do Jardim Ingá, do município de Luziânia, que será 
denominada de UBSF WEBERT NONATO FLORÊNCIO DE ARAÚJO.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano incumbida em 
colocar placa nominativa e comunicar aos órgãos interessados sobre a nova 
denominação da Unidade Básica de Saúde da Família-UBSF.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do 
mês de agosto de 2023.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA