norma nº 4102/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.102 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Institui o projeto Biblioteca Comunitária
no Distrito do Jardim Ingá no município de
Luziânia”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art 1o Esta Lei institui o projeto Biblioteca Comunitária na cidade de Luziânia no
Distrito do Jardim Ingá, que funcionará através de parcerias.
Art. 2o O acervo da biblioteca será constituído de livros novos e usados, doados
por particulares ou empresas interessadas em participar do projeto.
Art. 3o Os livros doados à biblioteca comunitária passarão a ser patrimônio
público.
Art. 4o A biblioteca comunitária poderá solicitar aos usuários, a doação de
alimentos não perecíveis ou outros bens necessários à sua atividade filantrópica.
Art. 5o Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA^ aos
abril de 2020.
inte e oito) dias do mês de
FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br