norma nº 4575/2023

1
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
LEI Nº 4.575, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a doação de veículos 
automotores à Superintendência 
Municipal de Trânsito - SMT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar os veículos 
automotores abaixo elencados para a Superintendência Municipal de Transito -
SMT.
VEÍCULO PLACA RENAVAM
WEEKEND ATTRACTIVE PQN3776 01066243252
WEEKEND ATTRACTIVE PQN4036 01066262729
PALIO FIRE ECONOMY OMX2614 00555240207
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do 
mês de agosto de 2023.
____________________________________________
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA