norma nº 4579/2023

LEI N° 4.579, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a autorização para
inclusão de natureza da despesa no
crédito adicional de natureza especial
da Lei n° 4.560, de 06 de julho de 2023
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. I o Os quadros dispostos no art. I o da Lei de Crédito Especial de n° 4.560,
de 06 de julho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
Órgão: 03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2965 - Assistência Hospitalar Ambulatorial
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 125 - Transferência de Convênios - Estado/Saúde
Valor: R$ 29.518.000,00 (vinte e nove milhões e quinhentos e dezoito mil)
Órgão: 03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2965 - Assistência Hospitalar Ambulatorial
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ei Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP:72.800-060
8 (61)3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ:01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 121 - Transferência de Convênios - União/Saúde
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Órgão: 03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2965 - Assistência Hospitalar Ambulatorial
Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 121 - Transferências de Convênios - União/Saúde
Valor: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
Órgão: 03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2963 - Assistência a Atenção Básica de Saúde
Natureza: 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
(TIC) PJ
Fonte de Recurso: 121 - Transferências de Convênios - União/Saúde
Valor: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
Órgão: 03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
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s Praça Nirson Carneiro Lobo, N
9 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61)3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ:01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Ação: 2963 - Assistência a Atenção Básica de Saúde
Natureza: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 121 - Transferências de Convênios - União/Saúde
Valor: R$ 2.194.118,00 (dois milhões, cento e noventa e quatro mil e cento e
dezoito reais)
Art. 2
o Altera-se o artigo 3
o da Lei n° 4.560, de 06 de julho de 2023, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3
o Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional Especial de que trata este Projeto de Lei, serão utilizados os recursos
previstos no § I o , no inciso I do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 (superávit,
anulação ou excesso) a serem especificados no Decreto de abertura do crédito."
Art. 3
o Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias
para adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2023, a fim de
contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete)
dias do mês de agosto de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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s Praça Nirson Carneiro Lobo, N
2 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61)3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ:01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br