norma nº 4586/2023

LEI N° 4.586, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a autorização para
abertura de créditos adicionais de
natureza especial ao orçamento
vigente no âmbito do Fundo Municipal
de Saúde, município de Luziânia e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. I o Fica o Poder Executivo de Luziânia, Estado de Goiás, autorizado a abrir
no orçamento municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4.507, de 20 de
dezembro de 2022, crédito adicional de natureza especial no limite de R$
11.767,00 (onze mil e setecentos e sessenta e sete reais), para criação da
dotação abaixo especificada:
Orgão: 03 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0127 - Viabilização das Unidades de Saúde
Ação: 1363 - Investimento à Saúde
Natureza: 4.4.90.40 - Serviço de Tec. Informação e Comunicação (TIC)
P.J.
Fonte de Recurso: 102
Valor: R$ 11.767,00
Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
na tabela acima, conforme parágrafo I o , inciso III, do art. 43 da Lei Federal n°
1
si Praça Nirson Carneiro Lobo, N
5 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61)3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ:01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
ün .°
10
4.320, 17 de março de 1964 e art. 167, VI da Constituição Federal, a anulação
e transposição de valores expressos na tabela abaixo:
Órgão: 03 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações dos Serviços de Saúde
Ação: 2963 - Assistência a Atenção Básica de Saúde
Natureza: 3.3.90.40 - Serviço de Tec. Informação e Comunicação (TIC) PJ.
Fonte de Recurso: 107
Valor: R$ 11.767,00
Art. 2
o Fica o Poder Executivo autorizado realizar as alterações orçamentárias
necessárias, via suplementação até o limite de 100% do valor total constante
na presente Lei.
Art. 3
o Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as alterações nas metas,
prioridades, programas, projetos atividades, elementos de despesa e fontes de
recursos descritos no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual, vigentes
para adequá-los às alterações promovidas nesta Lei.
Art. 4
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 (quatorze)
dias do mês de setembro de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
2
3 Praça Nirson Carneiro Lobo, N
9 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61)3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ:01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br