norma nº 724/2020

CÂMARA
LUZIÂNIA-GO
Em:
residente
RESOLUÇÃO Nº 724 de 6 de agosto de 2020.
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre a carteira de identidade
funcional dos Vereadores do município de
Luziânia, em conformidade com a Lei
Federal nº 13.862, de 30 de julho de 2019.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos
Vereadores do município de Luziânia, em conformidade com a Lei Federal nº
13.862, de 30 de julho de 2019.
Art. 2º A carteira de identidade funcional dos Vereadores de Luziânia tem
validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional, no curso da
legislatura em que for expedida.
S 1º Em caso de renúncia, perda de mandato, licença ou afastamento por
qualquer motivo, inclusive para exercício de cargo em outro Poder, o Vereador
restituirá sua carteira de identidade funcional à Mesa da Câmara Municipal de
Luziânia.
S 2º Por ocasião do retorno do titular, o suplente de vereador restituirá sua
carteira de identidade funcional à Mesa da Câmara Municipal de Luziânia.
$ 3º O uso indevido da carteira de identidade funcional sujeitará o infrator às
penalidades da Lei.
Art. 3º A carteira de identidade funcional, conterá as seguintes informações:
| - nome completo;
Il — data de nascimento;
HI — filiação;
IV — RG ou CNH;
V— CPF;
VI — fotografia;
VII — impressão digital, preferencialmente do polegar direito;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
MUNICIPAL promulgo a presente Resolução
/
ada
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
VIII — tipo sanguíneo.
Art. 4º O Presidente da Câmara Municipal de Luziânia fica autorizado a emitir a
carteira de identidade funcional dos Vereadores.
Art. 5º Aplica-se à carteira de identidade funcional de que trata esta Resolução,
no que couber, o disposto na Lei Federal nº 13.862, de 30 de julho de 2019.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 6 (seis) dias do mês de agosto de
2020.
FELIPE IMENTO — Presidente
ANA LÚCIA DE S E SILVA — 1º Secretária
RUB VE 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br