norma nº 4592/2023

LEI N° 4.592, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a autorização para abertura
de créditos adicionais de natureza
especial ao orçamento vigente no âmbito
do Fundo Municipal de Saúde, município
de Luziânia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo de Luziânia, Estado de Goiás, autorizado a abrir no
orçamento municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4.507, de 20 de dezembro de
2022, crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 1.725.792,64 (um 
milhão, setecentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta
e quatro centavos), destinado às ações provenientes dos recursos oriundos do
Governo Federal através do Ministério da Saúde para a Assistência Financeira
Complementarem cumprimento ao piso salarial nacional da enfermagem.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no
Anexo I desta Lei.
Art. 2o Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional
de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no
art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 §1°, II, especificados,
detalhadamente, no anexo da presente Lei e em Decreto de abertura do crédito
específico.
Art. 3o Além do crédito especial citado no art. Io, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço nas dotações no
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de
dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade
da administração.
Parágrafo único. O crédito tratado no caput deste artigo poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a
utilização do percentual autorizado em lei específica.
1
ei Praça Nirson Carneiro Lobo, Ne 34, Centro - CEP:72.800-060
fi (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as alterações nas metas,
prioridades, programas, projetos atividades, elementos de despesa e fontes de
recursos descritos no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual, vigentes para adequá￾los às alterações promovidas nesta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e seis)
dias do mês de setembro de 2023.
DIEGO VAZ SOR.GATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
2
isi Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
fi (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Suplementação por Excesso - II
Ôrgão:03 - FMS
Unidade:0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função:10 - Saúde
Sub função:301 - Atenção Básica
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2767 - Manutenção da Nefrologia
Detalhamento Fonte de Recurso: 107.097 - Transferência de Recursos
do Sistema Único de Saúde - SUS / União -Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
Elemento:33.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica.
R$ 92.148,16
TOTAL R$ 92.148,16
Suplementação por Excesso - II
Òrgão:03 - FMS
Unidade:0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função:10 - Saúde
Sub função:301 - Atenção Básica
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2963 - Assistência a Atenção Básica
Detalhamento Fonte de Recurso: 107.097 - Transferência de Recursos
do Sistema Único de Saúde - SUS / União -Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 558.620,51
TOTAL R$ 558.620,51
e Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Suplementação por Excesso - II
Orgão:03 - FMS
Unidade:0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função:10 - Saúde
Sub função: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2052 - Manutenção do Serviço Móvel de Urgência
Detalhamento Fonte de Recurso: 107.097 - Transferência de Recursos
do Sistema Único de Saúde - SUS / União -Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 83.927,59
TOTAL R$ 83.927,59
Suplementaçâo por Excesso - II
Õrgão:03 - FMS
Unidade:0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função:10 - Saúde
Sub função: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2965 - Assistência Hospitalar Ambulatorial
Detalhamento Fonte de Recurso: 107.097 - Transferência de Recursos
do Sistema Único de Saúde - SUS / União -Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 971.300,47
TOTAL R$ 971.300,47
Suplementação por Excesso - II
Orgão:03 - FMS
Unidade:0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função:10 - Saúde
Sub função: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2973 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Detalhamento Fonte de Recurso: 107.097 - Transferência de Recursos
do Sistema Único de Saúde - SUS / União -Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 16.555,44
TOTAL R$ 16.555,44
íF
s Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Suplementação por Excesso - II
Orgão:03 - FMS
Unidade:0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função:10 - Saúde
Sub função: 302 - Assistência Hospitalar Ambulatorial
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2777 - Manutenção do Complexo Regulador
Detalhamento Fonte de Recurso: 107.097 - Transferência de Recursos
do Sistema Único de Saúde - SUS / União -Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 1.067,53
TOTAL R$ 1.067,53
Suplementação por Excesso - II
Orgão:03 - FMS
Unidade:0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função:10 - Saúde
Sub função: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2794 - Serviço de Verificação de Óbito
Detalhamento Fonte de Recurso: 107.097 - Transferência de Recursos
do Sistema Único de Saúde - SUS / União -Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 2.172,94
TOTAL R$ 2.172,94
TOTAL GERAL R$
1.725.792,64
E) Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br