norma nº 721/2020

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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
RESOLUÇÃO Nº 721 de 18 de junho de 2020.
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre a contratação de
estagiários matriculados no ensino médio
e ensino superior regular para atuar na
Câmara Municipal de Luziânia e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo, mediante dotação
orçamentária suficiente, a contratar estudantes domiciliados no município de
Luziânia-GO, que estejam cursando o ensino médio ou ensino superior nos
estabelecimentos de ensino regular, para exercerem funções como estagiários
junto a esta Casa Legislativa.
8 1º Os atos do processo seletivo para a contratação dos estagiários ficarão a
cargo do Presidente da Câmara Municipal de Luziânia, que deverão ser
dispostos através de portaria com esta finalidade.
S$ 2º A contratação dos estudantes se dará para fins de estágio nesta Câmara
Municipal através de convênio firmado diretamente com as instituições de ensino
ou com agentes de integração, nos termos da Lei nº 8.666/93.
8 3º O aluno deverá comprovar a sua matrícula semestralmente e regular
frequência na instituição de ensino, para a sua contratação e manutenção no
estágio.
Art. 2º O contrato a ser firmado entre aluno/estagiário com este poder
Legislativo, será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual
período, ou até a conclusão do ensino médio ou término do curso superior, não
podendo ultrapassar o período de 2 (dois) anos no referido órgão público.
8 1º Os estagiários contratados receberão uma bolsa integral no valor de R$
520,00 (quinhentos e vinte reais).
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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8 2º A carga horária de estágio será de 30 horas semanais.
83º O estagiário receberá auxílio transporte no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).
Art. 3º Os contratos deverão ser encerrados ou prorrogados até o dia 31 de
dezembro de cada ano.
Art. 4º Para fins de efetivação da contratação, deverá ser celebrado entre o
estudante e esta Câmara municipal, e se for o caso, com o agente de integração,
termo de compromisso, com interveniência da instituição de ensino, onde serão
acordadas as condições para a realização de estágio, obedecidas as normas
pertinentes, reguladoras da matéria.
Art. 5º Visando atender orientações normativas dos órgãos reguladores, o
estágio deverá ainda obedecer às seguintes regras:
a) em nenhuma hipótese, os estagiários poderão ocupar cargos administrativos
da Câmara Municipal de Luziânia, nem mesmo substituir, seja a que título for,
qualquer servidor, contratado, efetivo ou em comissão;
b) fica assegurada a correlação entre os estágios a serem oferecidos e os órgãos
nos quais os estagiários vão prestar serviços;
c) será exigida como obrigatoriedade aos estagiários, apresentação de relatório
semestral do desenvolvimento de atividades, sendo também obrigatória a
realização dos cursos de qualificação que serão oferecidos durante o período de
estágio pela Câmara Municipal de Luziânia;
d) o estágio de que trata o art. 1º, poderá ser exercido em qualquer unidade da
Câmara Municipal de Luziânia que tenha efetiva condição de proporcionar
experiência prática na linha de formação do estágio, devendo a supervisão ser
obrigatoriamente realizada por servidor em exercício de cargo ou função com
atribuição profissional igual ou similar à que o estagiário terá com a conclusão
do curso, observadas, sempre, as normas regularmente que dispõem sobre o
exercício profissional.
Art. 6º Eventuais faltas do estudante às atividades do estágio acarretarão o
desconto dos valores da bolsa correspondentes aos dias de ausência, exceto
quando esta for motivada por:
| - casamento, até 2 (dois) dias, contados de sua realização;
Il — luto, até 3 (três) dias pelo falecimento de parente consanguíneos ou por
afinidade, em até 3º grau;
Ill — doação de sangue, 1 (um) dia por ano;
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IV — tratamento de saúde devidamente comprovado;
V — convocação para júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI — prestação de vestibular ou concurso público.
Art. 7º O estágio que trata esta resolução não cria vínculo empregatício, ou de
qualquer outra natureza, com a Câmara Municipal de Luziânia e não poderá ser
estabelecido por prazo inferior a 6 (seis) meses e nem superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio curricular
quando:
| — automaticamente, ao término do estágio;
Il — não houver mais interesse por parte da Câmara Municipal de Luziânia,
independente de qualquer pagamento ou indenização;
Ill — a pedido do estagiário;
IV — em decorrência de descumprimento de qualquer compromisso assumido na
oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
V — pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias
consecutivos ou não, no período de 1 (um) mês, ou por 30 dias durante o
período;
VI — pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o
estagiário.
Art. 8º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá
ser compatível com seu horário e calendário escolar e com horário da Câmara
Municipal de Luziânia.
Art. 9º Deverá ser contratado seguro de acidentes pessoais, em favor do
estagiário. A referida apólice será contratada:
| — pela Câmara Municipal de Luziânia, através de apólice compatível com
valores de mercado, quando o compromisso de estágio for celebrado
diretamente com a instituição de ensino;
Il — pelo agente de integração, quando a relação de estágio for intermediada por
esse auxiliar.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta do
orçamento vigente deste Poder, suplementando se necessário.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA aos 18 (dezoito) dias do mês de junho
de 2020.
FELIPE MEDEIROS NA ENTO - Presidente
ANA LÚCIA DE/£ A - 1º Secretária
RUBENS A i º Secretário
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