norma nº 4596/2023

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LEI N° 4.596, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar bens de sua propriedade e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos
Municipais de Luziânia (IPASLUZ PREVIDÊNCIA), Autarquia Municipal, autorizada a
alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens
municipais:
ITEM MODELO MARCA PLACA CHASSI
1
Gol 1.0, cor prata, ano/mod.
06/06 Renavam 00887135927
VW NGF2G24 9BWCA05W06T155118
2
Gol 16V Power, cor branca,
ano/mod. 02/02 Renavam
00783823738
VW KES6466 9BWCA05X02T146583
3
Ford Engeralto Duo, cor azul,
ano/mod. 93/94 Renavam
00618070311
Ford KAZ3724 9BFZZZ55ZPB233431
4
Linea Essence 1.8, cor preta,
ano/mod. 12/12, Renavam
00469045930
Fiat OGS3224 9BD1105BDC1549866
Art. 2o A alienação de que se trata o artigo anterior, subordina-se a existência do
interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade de
Leilão, em estrita observância ao disposto na Lei n° 14.133, de Io de abril de 2021.
Parágrafo único. Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens serão baixados
do ativo permanente da Unidade de Assistência dos Servidores Públicos de Luziânia
- IPASLUZ PREVIDÊNCIA.
1
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias
do mês de outubro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
s Praça Nirson Carneiro Lobo, N5 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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