norma nº 49/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO *
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 49/2020
“Altera o Artigo 32, caput, da Lei
Orgânica Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais aprova e o Presidente promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Altera o Artigo 32, caput, da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter
vigência com a seguinte redação:
“Art. 32. A Sessão Legislativa da Câmara será realizada do dia 15 (quinze) de
fevereiro a 15 (quinze) de dezembro de cada ano, podendo o Chefe do
Legislativo dispor por ato próprio sobre recesso no período especificado, desde
que no mês de julho ou dezembro.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em dq
A - 2º Secretário
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