norma nº 3989/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 3.989 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a criação de área de
entretenimento para som automotivo no
Parque de Exposição Lucena Roriz”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Estabelece o Poder Executivo Municipal a criar uma área para
entretenimento de som automotivo para área de lazer no Parque de Exposição
Lucena Roriz.
Art. 2o Caberá a Secretaria Municipal de Finanças a emissão de autorização e
fiscalização para execução de projetos de som automotivo e demais
cumprimentos da legislação vigente.
§ 1o A área destinada ao que propõe o caput da presente lei somente poderá ser
utilizado no horário de 10:00 horas até 02:00 horas na sexta-feira e sábado; e no
domingo de 10:00 horas às 24:00 horas.
§ 2o A execução de projetos na área a que se destina o caput da presente lei
poderá ser utilizado para encontros, competições e exposições de veículos com
sons automotivos.
§ 3o Os grupos interessados em realizar eventos no logradouro a que se destina
o caput da presente lei deverá apresentar um responsável por cada evento
realizado, ficando sob a responsabilidade deste a contratação de pessoal
especializado em segurança pública para garantir a ordem e, sobretudo, a
integridade do patrimônio público.
§ 4o Os responsáveis pelos eventos a que trata o caput da presente lei
obrigatoriamente comunicará a Delegacia de Polícia Civil, o Batalhão da Polícia
Militar do município e a Divisão de Fiscalização de Posturas, sobre a realização
de eventos destinados a esse fim.
Art. 3o A Prefeitura Municipal de Luziânia poderá dar apoio de infraestrutura
específicas de sanitários, palcos, tendas, sons e guardas municipais, sempre
que houver disponibilidade financeira e de pessoal sem prejuízo à máquina
pública.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÁNIA-CO
Art. 4o Fica o Prefeito do município de Luziânia autorizado a definir a referida
área pública do Parque de Exposição Lucena Roriz através de Decreto
Municipal.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês de outubro
de 2020.
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FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
Presidente ara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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