norma nº 4294/2020

CÂMARAÓ
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Ciós_
AUTÓGRAFO DE LEI N° 4.294 de 15
Autoria: Poder Executivo
“Altera a Lei Municipal n° 4.196, de 27 de
abril de 2020 e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o O artigo 1o da Lei Municipal n° 4.196, de 27/04/2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1o Cria no âmbito do Poder Executivo Municipal de Luziânia a flexibilização
da jornada de trabalho aos servidores pais ou responsáveis portadores de
deficiência.
§ 1o A deficiência citada neste artigo será comprovada mediante inspeção e
documentação médica atestando grave deficiência mental ou física, e a
necessidade de atenção permanente.
§ 2o A flexibilização da jornada laborai prevista neste artigo poderá ser deferida
mediante redução, adequação ou autorização de teletrabalho ou atividade
remota.
§3°..................................................................................................................................
§ 4o A redução de jornada laborai será limitada a 30 horas semanais, e não
deverá coincidir com o turno escolar a que estiver submetido e vinculado o aluno
especial.
§ 5o No caso do servidor que acumule legalmente dois cargos públicos a redução
ou adequação da jornada poderá ser concedida apenas a um dos mesmos.”
Art. 2o O artigo 3o da Lei Municipal n° 4.196, de 27/04/2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3o Os motivos ensejadores da flexibilização da carga horária citados
prescritos no artigo 1o desta Lei deverão ser aferidos semestralmente.”
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÁN1A-G0
Art. 3o Esta Lei entra em
disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
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