norma nº 4295/2020

CÂMARA
Wj MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.295 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
"Altera a Lei 1.827 de 12 de março de 1996
e dá outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Luziânia-GO,
instituído pelo art. 1o da Lei n° 1.827, de 12 de março de 1996, é um colegiado
permanente de composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter
deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho, órgão responsável pela coordenação e execução da política municipal
de assistência social.
Art. 2o Altera o art. 2o da Lei 1.827, de 12 de março de 1996, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
(-)
“Art. 2o Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
I - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, conforme a LOAS e em
consonância com a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do 
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com as diretrizes estabelecidas
pelas Conferências de Assistência Social e com o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
II - anuir às ações, os programas, as metas de assistência social, em
consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual;
III - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública
e privada no campo da assistência social;
IV - zelar pela implantação e efetivação do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS no âmbito municipal;
V - convocar, em processo articulado com o Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS e com o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS-GO,
ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou, extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que
terá atribuição de avaliar a conjuntura da assistência social e propor diretrizes
para o aperfeiçoamento do respectivo sistema descentralizado e participativo;
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VI - encaminhar as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social
aos órgãos competentes e acompanhar os procedimentos necessários à sua
implementação;
VII - aprovar normas de funcionamento para realização das conferências
municipais de assistência social;
VIII - participar da elaboração, avaliação e aprovação da proposta orçamentária
dos recursos da assistência social alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho aos órgãos competentes;
IX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos, rendas e
benefícios socioassistenciais aprovados;
X - apreciar os relatórios de atividades e execução financeira dos recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, trimestralmente;
XI - zelar pela destinação dos recursos a serem aplicados na Política de
Assistência Social;
XII - apreciar, aprovar e acompanhar o Plano de Ação, demonstrativo sintético
anual de execução físico-financeiro a ser apresentado pelo órgão gestor;
XIII - aprovar o Plano Municipal de capacitação de recursos humanos para a
área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas -
NOB-SUAS e de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS;
XIV - apreciar e aprovar, por decisão plenária, o Plano de Aplicação do Fundo
Municipal de Assistência Social, encaminhado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho;
XV - manter articulação contínua com o Conselho Estadual de Assistência Social
de Goiás - CEAS - e com o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
XVI - publicar no Diário Oficial suas resoluções;
XVII -inscrever e fiscalizar as entidades e organizações privadas de assistência
social, bem como serviços, programas e projetos socioassistenciais de caráter
privado, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XVIII - informar ao Conselho Nacional de Assistência Social sobre o
cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a
fim de que este adote as medidas cabíveis;
XIX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como outras normas que
tenham como objetivo orientar seu funcionamento;
XX - propor a dotação orçamentária própria para seu funcionamento e exigir a
aplicação do que for fixado em lei”.
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Art. 3o Altera o art. 3o da Lei 1.827, de 12 de março de 1996, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 3o O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - será composto
por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade
entre os órgãos públicos e sociedade civil.
§ 1o Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução por igual período, sendo eles nomeados pelo Prefeito do Município.
§ 2o Comporão o CMAS:
I - pela administração governamental, com os respectivos suplentes:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
e) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura.
II - pela sociedade civil, com os respectivos suplentes;
a) 1 (um) representante de usuários de assistência social de âmbito municipal;
b) 1 (um) representante de organizações dos trabalhadores da área de 
assistência social de âmbito municipal;
c) 3 (três) representantes de entidades e/ou organizações de assistência social
de âmbito municipal:
1. 1 (um) de Entidades de Atendimento;
2. 1 (um) de Entidades de Assessoramento;
3. 1 (um) de Entidades de Defesa e Garantia de Direitos.
§ 3o Poderão ser representantes de usuários de assistência social pessoas
vinculadas a programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais,
organizados por meio de associações, movimentos sociais, fóruns ou outros
grupos de âmbito municipal, constituídos sob as formas legais.
§ 4o Consideram-se organizações representantes de trabalhadores da área de
assistência social todas as formas de organização de trabalhadores do setor
como associações de trabalhadores, sindicatos (com atividade de acordo com a
Resolução CNAS n° 109/2009 e Resolução CNAS n° 14/2014), federações,
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confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões
regulamentadas, fórum munici9pal de trabalhadores, que organizam, defendem
e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na
política de assistência social.
§ 5o As entidades de assistência social são aquelas que prestam, sem fins
lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que
atuam na defesa e garantia de direitos, conforme disposto no § 1o do artigo 18
da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e a Resolução CNAS n°
14/2014.
§ 6o As entidades e organizações eleitas serão representadas por pessoas
vinculadas e por elas indicadas, podendo ser substituídas (pela entidade ou
organização) sem prejuízo da representatividade da entidade ou organização.
§ 7° É vedada a participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário, sob pena de incompatibilidade de poderes.
§ 8o Recomenda-se que funcionários públicos em cargo de confiança ou de
direção, na esfera pública, não sejam membros do conselho representando
algum segmento que não o do poder público, bem como que conselheiros/as
candidato/as a cargo eletivo afastem-se de sua função no Conselho até a
decisão do pleito.
§ 9o A função de membro do CMAS é considerada de interesse público e
relevante valor social, não será remunerada e observará os princípios da
administração pública.
§10. Eventuais despesas referentes a transporte, passagens, diárias, estadia e
alimentação de conselheiros no exercício de suas atribuições em viagens e
outros atos realizados, devidamente autorizadas pelo plenário, serão custeadas,
em sua integralidade, com recursos provenientes do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, tanto para conselheiros e representação
governamental quanto da sociedade civil.”
Art. 4o Altera o art. 4o da Lei 1.827, de 12 de março de 1996, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 4o Os representantes da administração pública que integrem o Conselho
Municipal de Assistência Social serão indicados pelos dirigentes dos órgãos a
que pertencem.”
(...)
Art. 5o Acrescenta à Lei 1.827 de 12 de março de 1996 o art. 4°-A, o qual passa
a vigorar com a seguinte redação:
(...)
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“Art. 4°-A Os representantes da sociedade civil serão eleitos em fórum
especialmente convocado para esse fim, executados por uma comissão da
sociedade civil, por meio de resoluções que disciplinarão sua instalação e seu
funcionamento, sendo publicados no Diário Oficial do Município os
procedimentos e seus resultados.
Parágrafo único. O processo de eleição dos representantes da sociedade civil
para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - deverá
ocorrer sob a fiscalização do Ministério Público.”
Art. 6o Acrescenta à Lei 1.827 de 12 de março de 1996 o art. 4°-B, o qual passa
a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 4°-B O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS- elegerá dentre
seus membros efetivos, um presidente e um vice-presidente, escolhidos em
reunião ordinária, especialmente convocada para esse fim obedecendo a
paridade com mandatos alternativos entre a sociedade civil e a representação
governamental.
§1° A sessão para eleição do presidente e do vice-presidente será por votação
aberta ou secreta, conforme decisão prévia do plenário.
§ 2o O presidente e o vice-presidente terão mandato de 02 (dois) anos, permitida
uma única recondução por igual período.”
Art. 7o Acrescenta à Lei 1.827 de 12 de março de 1996 o art. 4°-C, o qual passa
a vigorar com a seguinte redação:
(•■■)
“Art. 4°-C Compõem a estrutura organizacional do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS:
I - Presidência e Vice-Presidência: de composição paritária exercidas por
conselheiros titulares representantes da sociedade civil e da administração
pública, observado o disposto no art. 6o desta Lei;
II - Plenário: formado por todos os Conselheiros titulares, podendo, suas faltas
e impedimentos, ser substituídos pelos respectivos suplentes;
III - Secretaria Executiva: composta por pessoal técnico-administrativo, sendo o
secretário executivo profissional com formação de nível superior na área social;
§ 1o As funções da Secretaria Executiva serão exercidas, preferencialmente, por
funcionários públicos efetivos indicados e disponibilizados pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, com aprovação do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS.
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§ 2o A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com acessória técnica e poderá
requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades
ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico￾logístico ao conselho.
IV - Comissões Temáticas:
a) Comissão de Política da Assistência Social com atribuição de auxiliar o CMAS
no cumprimento das competências constantes dos incisos I, II, IV, V, VI, VII e
XIII do art. 2o desta Lei;
b) Comissão de Normas da Assistência Social: com a função de assistir o
Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS- na elaboração de normas e
no cumprimento das atribuições mencionadas nos incisos III, XVII, XVIII e XIX
do art. 2o desta Lei;
c) Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social com
atribuição de assegurar o cumprimento das competências referidas nos incisos
IX, X, XI, XII, e XIV do art. 2o desta Lei;
d) Comissão de Ética, com as seguintes funções:
1. Orientar a conduta dos conselheiros titulares e suplentes;
2. Dar publicidade às regras éticas de conduta dos conselheiros, a fim de
que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura de suas atividades
3. Preservar a imagem e a reputação do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS;
4. Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e
privados e limitações às atividades profissionais no exercício da função de
conselheiro;
5. Criar procedimento de averiguação de infração ética.
e) Cada Comissão permanente será composta por quatro Conselheiros,
respeitando a paridade;
f) Conselheiros suplentes também serão membros de uma Comissão
Permanente, quando em reunião plenária da Comissão ele se torna titular da
comissão;
h) Grupo de Trabalho: constituído, quando necessário, por determinação da
Presidência ou do Plenário, dentre os conselheiros titulares e suplentes.
Art. 8o A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, a qual o
Conselho está vinculado, deve prover a infraestrutura necessária para o seu
funcionamento.
Art. 9o Altera o art. 12° da Lei 1.827, de 12 de março de 1996, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento setorial do Fundo Municipal de
Assistência Social.”
Art. 10. Altera o art. 10 da Lei 1.827, de 12 de março de 1996, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O CMSA irá reformular no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a
publicação desta, o seu Regimento Interno.”
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de
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