norma nº 4608/2023

LEI Nº 4.608, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre alterações na Lei nº
4.600, de 23 de novembro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei
Art. 1º Acrescenta inciso IV ao art. 15 e altera o 8 7º do art. 15 da Lei nº 4.600,
de 23 de novembro de 2023:
Iv - para solicitação de uma nova promoção, deve-se haver cumprido o
interstício de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício, contados da
aquisição da última promoção recebida.
8 7ºA promoção dará direito ao servidor ao percentual de 15% (quinze por
cento) por cada promoção efetivada sobre o seu vencimento básico.”
Art. 2º Altera o art. 22 da Lei nº 4.600, de 23 de novembro de 2023 e revoga
seu parágrafo único, conforme segue:
“Art. 22. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado
para cargo de provimento em comissão, fará jus aos vencimentos do cargo
comissionado, ou poderá optar por seu vencimento do cargo efetivo,
computando-se o adicional por tempo de serviço e 25% (vinte e cinco por cento)
da remuneração do cargo em comissão ou da função em confiança.”
Art. 3º Altera o art. 32 da Lei nº 4.600, de 23 de novembro de 2023, passando
a ter o seguinte texto:
“Art. 32. Conforme mencionado no art. 22 desta Lei.”
Art. 4º Altera simbologia constante no anexo I da Lei nº 4.600, de 23 de
novembro de 2023, conforme anexo.
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= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
»
Art. 5º Acrescenta anexo III “Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos da
Câmara Municipal de Luziânia” à Lei nº 4.600, de 23 de novembro de 2023,
conforme anexo desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove)
dias do mês de dezembro de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
NODER EXECUTNO,
ANEXO 1 DA LEI Nº 4.600, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO GRAU DE ESCOLARIDADE HORA SIMBOLO QUANT
SEMANAL
ALMOXARIFE E PATRIMÔNIO ENSINO FUNDAMENTAL 40h J 2
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 40h K 1
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ENSINO FUNDAMENTAL 40h A 4
MOTORISTA ENSINO FUNDAMENTAL 40h D 7
TELEFONISTA ENSINO FUNDAMENTAL 40h [A 2
ZELADOR ENSINO FUNDAMENTAL 40h R 2
ASSISTENTE DA MESA DIRETORA ENSINO MÉDIO 40h G 1
ASSISTENTE LEGISLATIVO ENSINO MÉDIO 40h c 3
AUXILIAR LEGISLATIVO ENSINO MÉDIO 40h B 5
MENSAGEIRO ENSINO MÉDIO 40h E 1
SEGURANÇA LEGISLATIVO ENSINO MÉDIO E CURSO NA ÁREA 40h M 3
AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS ENSINO MÉDIO (NÍVEL TÉCNICO) 40h F 2
TÉCNICO EM INFORMÁTICA ENSINO MÉDIO (NÍVEL TÉCNICO) 40h Q 2
TÉCNICO LEGISLATIVO ENSINO MÉDIO (NÍVEL TÉCNICO) 40h N 2
ADVOGADO ENSINO SUPERIOR EM DIREITO E 20h H 1
REGISTRO NA OAB-GO
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO ENSINO SUPERIOR EM CIÊNCIAS 40h L 2
CONTÁBEIS OU ECONOMIA OU
ADMINISTRAÇÃO
CONTADOR ENSINO SUPERIOR EM CIÊNCIAS 40h I gl
CONTÁBEIS COM REGISTRO CRC
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ANEXO III DA LEI Nº 4.600, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
CARGOS QUANTIDADE NÍVEL VENCIMENTO
Al 1.485,43
A-2 1.529,99
A-3 1.575,89
A-4 1.623,17
AS 1.671,87
A-6 1.722,02
AT 1.773,68
A-8 1.826,89
A-9 1.881,70
sera
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 4 A-10 1.938,15
A-11 1.996,30
A-12 2.056,19
A-13 2.117,87
A-14 2.181,41
A-15 2.246,85
A-16 2.314,25
A-17 2.383,68
A-18 2.455,19
A-19 2.528,85
A-20 2.604,71
B-1 2.228,15
B-2 2.294,99
B-3 2.363,84
B-4 2.434,76
B-5 2.507,80
B-6 2.583,03
AUXILIAR LEGISLATIVO 5 B-7 2.660,53
B-8 2.740,34
B-9 2.822,55
B-10 2.907,23
B-11 2.994,44
B-12 3.084,28
B-13 3.176,81
B-14 3.272,11
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
”
NODER EXECUINO
B-15 3.370,27
B-16 3.471,38
B-17 3.575,52
B-18 3.682,79
B-19 3.793,27
B-20 3.907,07
ci 2.785,19
E2 2.868,74
c-3 2.954,80
c-4 3.043,45
c-5 3.134,75
C-6 3.228,79
c-7 3.325,66
c-8 3.425,43
c-9 3.528,19
ASSISTENTE LEGISLATIVO 3 Ea aa
c-11 3.743,06
c-12 3.855,35
c-13 3.971,01
c-14 4.090,14
c-15 4.212,84
c-16 4.339,23
c-17 4.469,40
c-18 4.603,49
c-19 4.741,59
c-20 4.883,84
D-1 2.228,15
D-2 2.294,99
D-3 2.363,84
D-4 2.434,76
D-5 2.507,80
D-6 2.583,03
MOTORISTA 2 Ret Sosa
D-8 2.740,34
D-9 2.822,55
D-10 2.907,23
D-11 2.994,44
D-12 3.084,28
D-13 3.176,81
D-14 3.272,11
&9 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
D-15 3.370,27
D-16 3.471,38
D-17 3.575,52
D-18 3.682,79
D-19 3.793,27
D-20 3.907,07
E-1 1.856,79
E:2 1.912,49
E-3 1.969,87
E-4 2.028,96
ES 2.089,83
E-6 2.152,53
E 2.217,10
E-8 2.283,62
E;9 2.352,13
MENSAGEIRO 1 E-10 2.422,69
E-11 2.495,37
E-12 2.570,23
E-13 2.647,34
E-14 2.726,76
E-15 2.808,56
E-16 2.892,82
E-17 2.979,60
E-18 3.068,99
E-19 3.161,06
E-20 3.255,89
ps 2.228,15
F-2 2.294,99
F-3 2.363,84
F-4 2.434,76
ES 2.507,80
F-6 2.583,03
AUXILIAR DE RECURSOS ' EI 2.660,53
HUMANOS Es ETREM
F-9 2.822,55
F-10 2.907,23
F-11 2.994,44
F-12 3.084,28
F-13 3.176,81
F-14 3.272,11
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
á
NODER ExECUTNO
F-15 3.370,27 |
F-16 3.471,38
F-17 3.575,52
F-18 3.682,79
F-19 3.793,27
F-20 3.907,07
G-1 2.599,51
G-2 2.677,49
G-3 2.757,82
G-4 2.840,55
G-5 2.925,77
G-6 3.013,54
G-7 3.103,95
G-8 3.197,06
G-9 3.292,98
ASSISTENTE DA MESA 1 G-10 3.391,77
DIRETORA G-11 3.493,52
G-12 3.598,32
G13 | | 3.706,27
G-14 3.817,46 E
G-15 3.931,99
G-16 4.049,95
G-17 4.171,44
G-18 4.296,59
G-19 4.425,48
G-20 4.558,25
H-1 4.951,44
H-2 5.099,98
H-3 5.252,98
H-4 5.410,57
H-5 5.572,89
H-6 5.740,08
ADVOGADO 1 ud setas
H-8 6.089,65
H-9 6.272,34
H-10 6.460,51
H-11 6.654,32
H-12 6.853,95
H-13 7.059,57
H-14 7.271,36
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
H-15 7.489,50
H-16 7.714,18
H-17 7.945,61
H-18 8.183,98
H-19 8.429,50
H-20 8.682,38
1-1 3.713,58
1-2 3.824,99
3 3.939,74
|-4 4.057,93
1-5 4.179,67
I-6 4.305,06
1-7 4.434,21
1-8 4.567,23
1-9 4.704,25
CONTADOR 1 |-10 4.845,38
1-11 4.990,74
1-12 5.140,46
1-13 5.294,68
1-14 5.453,52
1-15 5.617,12
1-16 5.785,64
1-17 5.959,21
1-18 6.137,98
1-19 6.322,12
1-20 6.511,79
2 3-1 2.104,36
1-2 2.167,49
1-3 2.232,52
J-4 2.299,49
3-5 2.368,48
J-6 2.439,53
ALMOXARIFE E PATRIMÔNIO 17 2.512,72
J-8 2.588,10
3-9 2.665,74
J-10 2.745,72
J11 2.828,09
J-12 2.912,93
J-13 3.000,32
J-14 3.090,33
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
1-15 3.183,04
1-16 3.278,53
s17º | 3.376,88
-18 | 347819
1-19 3.582,54
1-20 3.690,01
k-1 1.366,25
k-2 1.407,23
[ k3 1.449,45
k-4 1.492,93
ks 1.537,72
k-6 1.583,85
k7 1.631,37
k-8 1.680,31
k-9 1.730,72
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 1 io 1.782,64
k-11 1.836,12
k-12 1.891,20
k-13 1.947,94
k-14 2.006,38
k-15 2.066,57
k-16 2.128,57
k-17 2.192,42
k-18 2.258,20
k-19 2.325,94
k-20 2.395,72
L1 3.094,65
L-2 3.187,49
L-3 3.283,11
L-4 3.381,61
L-5 3.483,06
L-6 3.587,55
ANALISTA DE CONTROLE A L7 3.695,17
INTERNO L-8 3.806,03
9 | 3.920,21
L-10 4.037,82
L-11 4.158,95
L-12 4.283,72
L-13 4.412,23 |
L-14 4.544,60
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
NODER EXECUTNO
L-15 4.680,94
L-16 4.821,36
L-17 4.966,00
L-18 5.114,98
L-19 5.268,43
L-20 5.426,49
M-1 1.856,79
M-2 1.912,49
M-3 1.969,87
M-4 2.028,96
L MS | 208983
M-6 2.152,53
M-7 2.217,10
M-8 2.283,62
M-9 2.352,13
SEGURANÇA LEGISLATIVO 3 M-10 2.422,69
M-11 2.495,37
M-12 2.570,23
M-13 2.647,34
M-14 2.726,76
M-15 2.808,56
M-16 2.892,82
M-17 2.979,60
M-18 3.068,99
M-19 3.161,06
M-20 3.255,89
N-1 2.228,15
N-2 2.294,99
N-3 2.363,84
N-4 2.434,76
N-5 2.507,80
N-6 2.583,03
TÉCNICO LEGISLATIVO 2 N-7 2.660,53
N-8 2.740,34
N-9 2.822,55
N-10 2.907,23
N-11º | 2.994,44
N-12 3.084,28
N-13 3.176,81
N-14 3.272,11
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
N-15 3.370,27
N-16 3.471,38
N-17 3.575,52
N-18 3.682,79
N-19 3.793,27
N-20 3.907,07
Pp 1.485,43
P-2 1.529,99
P-3 1.575,89
P4 1.623,17
P-5 1.671,87
P-6 1.722,02
P-7 1.773,68
P-8 1.826,89
P-9 1.881,70
TELEFONISTA 2 P-10 1.938,15
p-11 1.996,30
p-12 2.056,19
p-13 2.117,87
P-14 2.181,41
p-15 2.246,85
P-16 2.314,25
P-17 2.383,68
p-18 2.455,19
P-19 2.528,85
P-20 2.604,71
Q-1 2.599,51
Q-2 2.677,49
Q-3 2.757,82
Q-4 2.840,55
Q-5 2.925,77
Q-6 3.013,54
É k Q:7 3.103,95
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 2
Q-8 3.197,06
Q-9 3.292,98
Q-10 3.391,77
Q-11 3.493,52
Q-12 3.598,32
Q-13 3.706,27
Q-14 3.817,46
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
NODER EXECUTNO
Q-15 3.931,99
Q-16 4.049,95
Q-17 4.171,44
Q-18 4.296,59
Qus 4.425,48
Q-20 4.558,25
R-1 1.361,60
R-2 1.402,45
R-3 1.444,52
R-4 1.487,86
neces
R-5 1.532,49
R-6 1.578,47
R-7 1.625,82
R-8 1.674,60
R-9 1.724,83
ZELADOR 2 R-10 1.776,58
R-11 1.829,88
R-12 1.884,77
R-13 1.941,32
R-14 1.999,56
R-15 2.059,54
R-16 2.121,33
R-17 2.184,97
R-18 2.250,52
R-19 2.318,03
R-20 2.387,57
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br