norma nº 4609/2023

LEI N° 4.609, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoria: Poder Executivo
Autoriza a desvinculação de receitas
do Município que especifica, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Esta Lei autoriza a desvinculação das receitas da COSIP - Contribuição
para Custeio da Iluminação Pública até o limite de 30% da efetiva arrecadação
neste exercício financeiro.
Art. 2o A autorização prevista nesta Lei decorre dos efeitos pelo disposto no
artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 93, de 8 de setembro de 2016.
Art. 3o As receitas desvinculadas do custeio para iluminação pública poderão ser
utilizadas no pagamento de despesas de natureza diversa e vinculadas a outros
órgãos públicos municipais.
Art. 4o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos
regulamentares necessários ao cumprimento do preconizado nesta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove)
dias do mês de dezembro de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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fi (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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