norma nº 4611/2023

LEI N° 4.611, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoria: Poder Executivo
Revoga dispositivo legal que
especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica revogado o artigo 4o da Lei Municipal n° 4.557, de 20 de junho de
2023.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 20 de junho de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove)
dias do mês de dezembro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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DIEGO VAZ SORGATTO
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