norma nº 4614/2023

LEI Nº 4.614, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei nº 4.555, de 26 de
junho de 2023 que dispõe sobre as
diretrizes gerais para elaboração da
Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 4.555, de
26 de junho de 2023 com o fim de adequação entre o PPA, LDO E LOA, evitando
divergências na execução orçamentária.
Art. 2º As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão, exclusões
e alterações de valores de programas e ações, conforme anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, cujo teor integra a presente Lei.
Art. 3º As alterações foram realizadas somente nos anexos constantes nesta
norma, ficando o texto e demais informações inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias
do mês de dezembro de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br