norma nº 4615/2023

LEI Nº 4.615, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoria: Poder Executivo
Altera o Plano Plurianual — PPA para o
quadriênio de 2022/2025, Lei nº
4.409, de 23 de dezembro de 2021, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica por força da presente Lei, alterado o Plano Plurianual do quadriênio
2022-2025, do município de Luziânia-Goiás, para adequação à LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e à LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2024, bem como a realidade do município e as normas e exigências do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO, e ainda aos preceitos
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão, exclusões
e alterações de valores de programas e ações, conforme relatório do Plano
Plurianual que segue em anexo, cujo teor integra a presente Lei.
Art. 3º Os limites definidos para alteração orçamentária são aqueles fixados pela
Lei Orçamentária Anual - LOA e demais alterações legais posteriores, consoante
posicionamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás -
TCM/GO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias
do mês de dezembro de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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