norma nº 4616/2023

LEI N° 4.616, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a autorização para
abertura de créditos adicionais de
natureza especial ao orçamento
vigente no âmbito do Fundo Municipal
do Meio Ambiente, Município de
Luziânia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo de Luziânia, Estado de Goiás, autorizado a abrir
crédito adicional especial no orçamento municipal de 2023, aprovado pela Lei n°
4.507, de 20 de dezembro de 2022, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais), destinados à implantação de dotação orçamentária para apropriar
despesas vinculadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA.
Parágrafo único. A classificação orçamentária e programática, bem como a
criação da dotação para atender o objeto deste artigo, estão evidenciados no
Anexo I desta Lei.
Art. 2o Para acorrer as despesas orçamentárias com abertura do crédito
adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no
parágrafo Io do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
especificados, detalhadamente, no Anexo II desta Lei.
Art. 3o Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as alterações necessárias
adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentarias de 2023, e LOA - Lei Orçamentaria anual de 2023, a fim de
contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4o Além do crédito adicional especial citado no art. Io, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar até o limite de
100% do valor constante na presente Lei para fins de adequações ou reforço da >
dotação aqui criada, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit
financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da
administração.
e Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a
utilização do percentual autorizado em lei específica.
Art. 5o Fica também o Poder Executivo Municipal, nos moldes da art. 167, VI,
da Constituição Federal, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito
da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a títulos de
Transposição Remanejamento e Transferência, até o montante do saldo das
dotações orçamentárias e fontes de recursos tratadas nesta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias
do mês de dezembro de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ei Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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