norma nº 4633/2024

LEI N° 4.633, DE 06 DE MARÇO DE 2024
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a autorização para 
abertura de Crédito Adicional de
Natureza Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2024, aprovado pela Lei n° 4.613, de 20 de dezembro de 2023, um Crédito
Adicional de Natureza Especial por excesso de arrecadação no limite de R$
1.446.902,49 (um milhão e quatrocentos e quarenta e seis mil e novecentos e
dois reais e quarenta e nove centavos), abertura de natureza orçamentária
destinados a auxílio financeiro ao setor cultural do município de Luziânia.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no
Anexo I desta Lei.
Art. 2o Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
previstos no § Io do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
especificados, detalhadamente, nos anexos da presente Lei e em Decreto de
abertura do crédito específico.
Art. 3o Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias
à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias Lei n° 4.555, de 26 de junho de 2.023, e Lei n° 4.613, de 20 de
dezembro de 2023, LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.024, a fim de contemplar
as ações alteradas nesta Lei.
ei Praça Nirson Carneiro Lobo, N^ 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do
mês de março de 2024.
e Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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