norma nº 4635/2024

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LEI N° 4.635, DE 06 DE MARÇO DE 2024
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a autorização para
abertura de créditos adicionais de
natureza especial ao orçamento
vigente no âmbito do Fundo Municipal
de Saúde, Município de Luziânia e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo de Luziânia, Estado de Goiás, autorizado a abrir
no orçamento municipal de 2024, aprovado pela Lei número 4.613, de 20 de
dezembro de 2023, crédito adicional de natureza especial no valor de R$
8.877.293,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e sete mil, duzentos e noventa
e três reais).
§ Io Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional
Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no § Io do
art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, especificados,
detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
§ 2o As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das
dotações e suplementações para atender o objeto deste artigo, estão abaixo
especificadas:
I - Criação de Dotações:
Órgão: 03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função:10 - Saúde
Sub função: 302 - Assistência Hospitalar Ambulatorial
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
~Ãção: 2777 - Manutenção do Complexo Regulador
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ei Praça Nirson Carneiro Lobo, N? 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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Detalhamento Fonte de Recurso: 107.097 - Transferência de Recursos do
Sistema Único de Saúde - SUS / União - Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 23.318,16
TOTAL R$ 23.318,16
Órgão:03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função:10 - Saúde
Sub função: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2794 - Serviço de Verificação de Óbito
Detalhamento Fonte de Recurso: 107.097 - Transferência de Recursos do
Sistema Único de Saúde - SUS / União - Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 23.318,16
TOTAL R$ 23.318,16
II - Suplementações:
Órgão: 03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2747 - Manutenção da Nefrologia
Detalhamento Fonte de Recurso: 107.097 - Transferência de Recursos do
Sistema Único de Saúde - SUS / União - Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
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s Praça Nirson Carneiro Lobo, N5 34, Centro - CEP-.72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica.
R$ 430.419,12
TOTAL R$ 430.419,12
Órgão: 03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2963 - Assistência a Atenção Básica de Saúde
Detalhamento Fonte de Recurso: 107.097 - Transferência de Recursos do
Sistema Único de Saúde - SUS / União - Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 2.744.398,40
TOTAL R$ 2.744.398,40
Órgão: 03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2052 - Manutenção do Serviço Móvel de Urgência
Detalhamento Fonte de Recurso: 107.097 - Transferência de Recursos do
Sistema Único de Saúde - SUS / União - Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 368.795,16
TOTAL R$ 368.795,16
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H Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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Órgão: 03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2965 - Assistência Hospitalar Ambulatorial
Detalhamento Fonte de Recurso: 107.097 - Transferência de Recursos do
Sistema Único de Saúde - SUS / União - Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 5.093.197,80
TOTAL R$ 5.093.197,80
Órgão: 03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2973 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Detalhamento Fonte de Recurso: 107.097 - Transferência de Recursos do
Sistema Único de Saúde - SUS / União - Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 193.846,20
TOTAL R$ 193.846,20
Art. 2o Em vista das adequações necessárias para criação dos referidos créditos 
destacados no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do
art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor, remanejar e
transferir créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta,
Administração Indireta e Fundos no valor de R$ 8.877.293,00 (oito milhões e
oitocentos e setenta e sete mil e duzentos e noventa e três reais).
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Ei Praça Nirson Carneiro Lobo, N? 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado realizar as alterações orçamentárias
necessárias via suplementação até o limite de 100% do valor total constante na
presente Lei.
Art. 4o Fica autorizado o Poder Executivo, através do Setor de Contabilidade, a
realizar as alterações nas metas, prioridades, programas, projetos atividades,
elementos de despesa e fontes de recursos descritos no PPA - Plano Plurianual
2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e na LOA - Lei
Orçamentária Anual, vigentes para adequá-los às alterações promovidas nesta
Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do
mês de março de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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ei Praça Nirson Carneiro Lobo, N? 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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