norma nº 4640/2024

LEI N° 4.640, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Autoria: Leonardo Roriz Filho
Altera a Lei Municipal n° 4.632, de 06
de março de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Altera a alínea "a" e acrescenta alínea "e" ao artigo 3o da Lei Municipal
n° 4.632, de 06 de março de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° ...........................................................................................
a) Estar incluído em zona passíveis de loteamento, conforme limites
estabelecidos na Lei Municipal n° 3.219, de 29 de agosto de 2008;
b) ................................................................................................
e) Ter Fração Mínima de Parcelamento - FMP de 2 (dois) hectares para a
regularização do loteamento, seja para os loteamentos abertos ou fechados.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois)
dias do mês de março de 2024.
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