norma nº 4642/2024

LEI N° 4.642, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a autorização para
abertura de créditos adicionais de
natureza especial ao orçamento
vigente no âmbito do Fundo Municipal
de Assistência Social, Município de
Luziânia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo de Luziânia, Estado de Goiás, autorizado a abrir
no orçamento municipal de 2024, aprovado pela Lei n° 4.613, de 20 de
dezembro de 2023, um Crédito adicional de Natureza Especial por superávit
financeiro no limite de R$ 1.441.723,62 (um milhão, quatrocentos e quarenta e
um mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), destinado
às ações provenientes dos recursos oriundos do Governo Federal.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no
Anexo I desta Lei.
Art. 2o Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 § Io, II,
especificados, detalhadamente, nos anexos da presente Lei e em Decreto de
abertura do crédito específico.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações orçamentárias
necessárias via suplementação até o limite de 100% do valor total constante na
presente Lei.
Art. 4o Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as alterações nas metas,
prioridades, programas, projetos atividades, elementos de despesa e fontes de
recursos descritos no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual, vigentes
para adequá-los às alterações promovidas nesta Lei.
s Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
3 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois)
dias do mês de março de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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