norma nº 4657/2024

LEI N° 4.657, DE 06 DE MAIO DE 2024
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a mudança de
destinação de Áreas Públicas
Municipais, de Áreas Institucionais e
Próprios Públicos, para Área de
Interesse Social, para a construção de
unidades habitacionais destinadas à
população de baixa renda do
município de Luziânia/GO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica autorizada a mudança de destinação de Áreas Públicas Municipais,
de Áreas Institucionais e Próprios Públicos, para Área de Interesse Social, para
a construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda
do município de Luziânia/GO, conforme especificado abaixo:
I - Área 1: PRÓPRIOS PÚBLICO III, RESIDENCIAL VILA RICA.
Área = 7.563,19 m2.
Limites e confrontações: confrontando pela frente com a Rua 15 (RUA COLÔNIA
DO GURQUÉIA), com 142,99 metros mais 8,50 metros de chanfro em curva;
pelo fundo com a Rua 17 (RUA CRISTALÂNDIA C. CASTRO), com 140,31 metros
mais 8,16 metros de chanfro em curva; pelo lado direito com a Rua 45 (RUA
TEREZINA, com 40,33 metros, mais 7,21 metros de chanfro em curva e pelo
lado esquerdo com a Rua 15A (RUA PORTO) com 40,08 metros mais 7,55 metros
de chanfro em curva. As confrontações foram tomadas de quem olha do lote
para a Rua 15 (RUA COLÔNIA DO GURQUÉIA).
II - Área 2: PRÓPRIOS PÚBLICO V, RESIDENCIAL VILA RICA.
Área = 8.433,54 m2.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua 41 (RUA HUGO
NAPOLEÃO), com 139,05 metros mais 8,50 metros de chanfro em curva, pelo
fundo com a Rua 43 (RUA RIBEIRA DO PIAUÍ), com 134,44 metros mais 6,71
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0 Praça Nirson Carneiro Lobo, ne 34, Centro - CEP: 72.800-060
S(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
metros de chanfro em curva; pelo lado direito com a Rua 45 (RUA TEREZINA),
com 63,55 metros, mais 8,36 metros de chanfro em curva e pelo lado esquerdo
com a Rua 27A (RUA NOSSA SENHORA APARECIDA) com 32,47 metros mais
7,85 metros de chanfro em curva. As confrontações foram tomadas de quem
olha do lote para a Rua 41 (RUA HUGO NAPOLEÃO).
III - Área 3: PRÓPRIOS PÚBLICO IV, RESIDENCIAL VILA RICA.
Área = 11.010,27 m2.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua 12 (RUA
FLORIANO), com 213,97 metros mais 7,85 metros de chanfro em curva, pelo
fundo com a Rua 14 (RUA PARANAÍBA), com 207,18 metros mais 7,01 metros
de chanfro em curva; pelo lado direito com a Rua 12A (RUA SIMÕES), com 40,00
metros, mais 7,85 metros de chanfro em curva e pelo lado esquerdo com a Rua
44 (RUA OEIRAS) com 40,57 metros mais 8,70 metros de chanfro em curva. As
confrontações foram tomadas de quem olha do lote para a Rua 12 (RUA
FLORIANO).
IV - Área 4: APM-1 ÁREA INSTITUCIONAL, RESIDENCIAL VILA RICA.
Área = 7.857,21m2.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua 03 (RUA
TAMBORIL DO PIAUÍ), em duas secções que medem: 9,52 metros em curva e
236,38 metros; pelo fundo com a Rua (RUA BREJO DO PIAUÍ) em duas secções
que medem: 7,21 metros em curva e 225,19 metros; pelo lado direito com a
Rua 45 (RUA TEREZINA), com 48,62 metros, e pelo lado esquerdo com a
confluência da Rua 03 (RUA TAMBORIL DO PIAUÍ) com a Rua 45 (RUA
TEREZINA) com 5,00 metros em curva. As confrontações foram tomadas de
quem olha do lote para a Rua 03(RUA TAMBORIL DO PIAUÍ).
V - Área 5: PRÓPRIOS PÚBLICO VIII, RESIDENCIAL VILA RICA.
Área = 7.103,87 m2.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua 36 (RUA
ELASBÃO), com 126,88 metros mais 7,85 metros de chanfro em curva, pelo
fundo com a Rua 38 (RUA CURIMATÁ), com 125,25 metros mais 5,87 metros de
chanfro em curva; pelo lado direito com a Rua 24A (RUA SANTANA), com 57,36
metros, mais 9,00 metros de chanfro em curva e pelo lado esquerdo com a Rua
44 (RUA OEIRAS) com 30,39 metros mais 8,70 metros de chanfro em curva. As
confrontações foram tomadas de quem olha do lote para a Rua 36 (RUA
ELASBÃO).
VI - Área 6: PRÓPRIOS PÚBLICO II, RESIDENCIAL VILA RICA.
Área = 8.977,94 m2.
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(3 Praça Nirson Carneiro Lobo, n® 34, Centro - CEP: 72.800-060
B(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua 04 (RUA SÃO JOÃO
DO PI), em três secções que medem: 15,12 metros, 101,33 metros e 87,23
metros; pelo fundo com a Rua 06 (RUA PAJEÚ DO PIAUÍ), com 189,86 metros
mais 7,85 metros de chanfro em curva; pelo lado direito com a Rua 10A (RUA
SANTA TEREZINHA), com 67,38 metros, mais 8,07 metros de chanfro em curva
e pelo lado esquerdo com a confluência da Rua 04 (RUA SÃO JOÃO DO PI) com
a Rua 06 (RUA PAJEÚ DO PIAUÍ) com 14,02 metros. As confrontações foram
tomadas de quem olha do lote para a Rua 04 (RUA SÃO JOÃO DO PI).
VII - Área 7: APM-01 ÁREA INSTITUCIONAL - BAIRRO PLANEJADO PARQUE DO
CERRADO.
Área = 7.857,21m2.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua P-10, em duas
secções que medem: 105,74 metros em curva e 65,88 metros mais 7,07 metros
de chanfro; pelo fundo com a Rua P-09, com 156,64 metros mais 7,09 metros
de chanfro; pelo lado direito com a Rua P-04, com 40 metros, mais 7,07 metros
de chanfro e pelo lado esquerdo com a Rua P-07 com 19,50 metros mais 7,03
metros de chanfro. As confrontações foram tomadas de quem olha do lote para
a rua P-10.
VIII - Área 8: APM - 04 ÁREA INSTITUCIONAL - BAIRRO PLANEJADO PARQUE
DO CERRADO.
Área = 10.547,77m2.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua P-30, com 191,28
metros, mais 7,07 metros de chanfro; pelo fundo com a Rua P-31, em duas
secções que medem: 78,50 metros e 114,78 metros em curva, mais 7,36 metros
de chanfro; pelo lado direito com a Rua P-25, com 46,20 metros, mais 7,07
metros de chanfro e pelo lado esquerdo com a Rua P-26, com 29,58 metros mais
7,07 metros de chanfro. As confrontações foram tomadas de quem olha do lote
para a rua P-30.
IX - Área 9: APM - 06 ÁREA INSTITUCIONAL - BAIRRO PLANEJADO PARQUE DO
CERRADO.
Área = 15.475,77 m2.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua P-35, em três
secções que medem:23,59 metros; 30,39 metros e 115,03 metros em curva,
mais 7,47 metros de chanfro; pelo fundo com Rua P-40, em duas secções que
medem: 44,44 metros em curva e 37,64 metros, mais 7,08 metros de chanfro:
pelo lado direito com a Rua P-37, com 103,94 metros, mais 7,44 metros de
chanfro e pelo lado esquerdo com a Rua P-38, em três secções que medem:
14,49 metros; 71,05 metros e 25,01 metros, mais 7,48 metros de chanfro. As
confrontações foram tomadas de quem olha do lote para a Rua P-35.
3
M Praça Nirson Carneiro Lobo, n® 34, Centro - CEP: 72.800-060
®(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
X - Área 10: APM 05 ÁREA INSTITUCIONAL - BAIRRO PLANEJADO PARQUE DO
CERRADO.
Área = 11.609,09m2.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua P-45, com 200,26
metros, mais 7,25 metros de chanfro; pelo fundo com a Rua P-46, com 245,54
metros, mais 7,07 metros de chanfro; pelo lado direito com a Rua P-49, em duas
secções que medem 49,26 metros e 8,23 metros, mais 7,49 metros de chanfro
e pelo lado esquerdo com a Rua P-48, com 40,00 metros mais 7,07 metros de
chanfro. As confrontações foram tomadas de quem olha do lote para a rua P-45.
XI - Área 11: APM- 03 ÁREA INSTITUCIONAL, BAIRRO PLANEJADO PARQUE DO
CERRADO.
Área = 8.960,00 m2.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua P-22, com 170,20
metros mais 7,07 metros de chanfro; pelo fundo com a Rua P-23, com 170,20
metros mais 7,07 metros de chanfro; pelo lado direito com a Rua P-31, com
40,00 metros mais 7,07 metros de chanfro e pelo lado esquerdo com a Rua P￾28, com 40,00 metros, mais 7,07 metros de chanfro. As confrontações foram
tomadas de quem olha do lote para a rua P-22.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do
mês de maio de 2024.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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S Praça Nirson Carneiro Lobo, n5 34, Centro - CEP: 72.800-060
S(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br