norma nº 1624/2024

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROMULGO O PRESENTE DECRETO
DECRETO LEGISLATIVO N9 1.624, DE 21 DE MAIO DE 2024
Autoria: Mesa Diretora
"Dispõe sobre autorização para inclusão de consulta
popular sobre a vontade da população em
emancipar o Distrito do Jardim Ingá."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. I9 Fica autorizada a inclusão de consulta popular sobre a vontade da população em
emancipar o Distrito do Jardim Ingá, a ser realizada de forma simultânea com as eleições municipais de
outubro de 2024, conforme disposto no artigo 14, § 12, da Constituição Federal.
Art. 29 A pergunta a ser incluída nas urnas eletrônicas será: "Você é a favor da emancipação
do Distrito do Jardim Ingá?".
Art. 39 O presente Decreto Legislativo será encaminhado à Justiça Eleitoral do Estado de
Goiás, em conformidade com os prazos estabelecidos na Legislação Eleitoral, com antecedência mínima
de 90 dias das eleições municipais de outubro de 2024.
Art. 49 Este Decreto entra em vigor na data de sua promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2024.
3 Fone: (61) 3622-1880 www.luziania.go.leg.br Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
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