norma nº 4671/2024

LEI N° 4.671, DE 12 DE JULHO DE 2024
Autoria: Marcus Antonio Moura Silva
Institui a Semana de Prevenção e
Combate à Violência nas Escolas do
município de Luziânia-GO e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica instituído a Semana de Prevenção e Combate à Violência nas Escolas
do município de Luziânia-GO, com o objetivo de promover um ambiente escolar
seguro, pacífico e inclusivo, prevenindo e combatendo todas as formas de
violência e bullying a ser realizado no mês de abril de cada corrente ano.
Art. 2o A Semana de Prevenção e Combate à Violência nas Escolas terá as
seguintes diretrizes:
I - Educação e Conscientização:
a) implementação de ações educativas que promovam a cultura da paz, a
empatia e o respeito mútuo entre os estudantes;
b) realização de campanhas e conscientização sobre os efeitos nocivos da
violência e do bullying.
II - Formação de Educadores e Profissionais:
a) oferecer capacitação contínua para professores, gestores e funcionários das
escolas sobre prevenção e combate à violência;
b) incluir conteúdos sobre mediação de conflitos e práticas restaurativas nos
programas de formação.
III - Apoio Psicológico e Social:
a) disponibilização de serviços de apoio psicológico e assistência social para
estudantes, famílias e profissionais da educação;
b) estabelecer parcerias com instituições de saúde mental para o atendimento
de casos mais graves.
IV - Participação da Comunidade Escolar:
13 Praça Nirson Carneiro Lobo, n9 34, Centro - CEP: 72.800-060
®(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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a) incentivar a participação de pais, responsáveis e comunidade escolar na
promoção de um ambiente seguro e acolhedor;
b) criação de conselhos escolares com representantes de estudantes, pais,
professores e funcionários para discutir e implementar ações de prevenção à
violência.
V - Monitoramento e Avaliação:
a) implantação de um sistema de monitoramento e registro de casos de violência
e bullying nas escolas;
b) realização de avaliações periódicas das ações implementadas e seus
impactos, ajustando estratégias conforme necessário.
VI - Parcerias e Colaborações:
a) estabelecer parcerias com órgãos de segurança pública, saúde, justiça e
assistência social para uma abordagem integrada de combate à violência.
Art. 3o A Semana de Prevenção e Combate à Violência nas Escolas será
coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com outras
secretarias e órgãos municipais pertinentes.
Art. 4o Para a execução da Semana, o Poder Executivo poderá firmar convênios
e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais,
visando à obtenção de recursos financeiros, técnicos e materiais.
Art. 5o O Poder Executivo deverá assegurar a alocação de recursos no orçamento
anual para a implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do
mês de julho de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
13 Praça Nirson Carneiro Lobo, n2 34, Centro - CEP: 72.800-060
S(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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