norma nº 4675/2024

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LEI Nº 4.675, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
Autoria: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 4.383 de 22 
de novembro de 2021, que dá 
denominação de Luiza Velôzo Falcão à 
Creche localizada na Avenida 3, praça 3, 
área especial do bairro Parque Mingone 
II, desmembrada do Centro Municipal de 
Educação Básica Natália Aparecida 
Louzada Alves, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições 
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 4.383, de 22 de novembro de 2021, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Cria e denomina a Creche Luiza Velôzo Falcão, localizada na Avenida 3, Praça 3, Área 
Especial do Bairro Parque Mingone II, desmembrada do Centro Municipal de Educação 
Básica Natália Aparecida Louzada Alves, e dá outras providências.”
Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.383, de 22 de novembro de 2021, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada e denominada como Creche Luiza Velôzo Falcão a Creche localizada 
na Avenida 3, Praça 3, Área Especial do Bairro Parque Mingone II, desmembrada do 
Centro Municipal de Educação Básica Natália Aparecida Louzada Alves.”
Art. 3º Ficam ratificadas as demais normas regulamentadas pela Lei Municipal nº 4.383, 
de 22 de novembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias do mês de 
setembro de 2024.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA