norma nº 4677/2024

LEI N° 4.677, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei 4.668 de 17 de
julho de 2024 que dispõe sobre as
diretrizes gerais para elaboração da
Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 4.668 de
17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2025 com o fim de adequação entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária
Anual, evitando divergências na execução orçamentária.
Art. 2o As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão, exclusões
e alterações de valores de programas e ações, conforme anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, cujo teor integra a presente Lei.
Art. 3o Ficam ratificadas as demais normas regulamentadas pela Lei n° 4.668
de 17 de julho de 2024.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de outubro de 2024.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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