norma nº 4680/2024

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Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
LEI Nº 4.680, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a exploração da 
atividade recreativa por meio de 
veículos automotores e rebocáveis 
caracterizados e conhecidos por 
"Trenzinhos da Alegria" no município 
de Luziânia/GO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º A exploração da atividade recreativa, mediante uso de veículos 
automotores e rebocáveis, conhecidos como "Trenzinhos da Alegria", 
regularmente construídos, modificados e registrados para esse fim, será regida 
por esta Lei, no âmbito do município de Luziânia/GO.
Art. 2º Define-se por esta Lei como "Trenzinhos da Alegria" os veículos 
terrestres automotores e rebocáveis, construídos ou modificados e que circulam 
na forma da Lei 9.503/97 e das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, 
independente da categoria na qual estejam enquadrados e emplacados, sendo 
seu uso exclusivo em transporte recreativo de passageiros voltado à diversão, 
ao lazer, ao entretenimento e eventos públicos ou privados, de forma segura, 
confortável e higiênica, respeitados os demais institutos de direito e as 
disposições seguintes desta lei.
Parágrafo único. Ficam excluídos desta lei os veículos conhecidos como trios 
elétricos, definidos como caminhão equipado com aparelhagem sonora, 
utilizados como palco móvel para apresentações de artistas.
Art. 3º Compete à Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMT 
de Luziânia regulamentar, autorizar e fiscalizar os serviços prestados pelos 
"Trenzinhos da Alegria", conforme as disposições desta Lei.
Art. 4º Para a emissão do alvará de funcionamento, os veículos utilizados na 
atividade prevista no art. 1º deverão cumprir os seguintes requisitos:
I - estar devidamente registrados e licenciados, com condutores habilitados na 
forma da Lei Federal nº 9.503/97 e das Resoluções do CONTRAN;
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II - propagar som dentro dos limites permitidos, observando horários e locais de 
circulação, especialmente no entorno de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas 
de repouso e prédios públicos durante seu horário de funcionamento;
III - possuir relatório técnico de engenharia, atestando a integridade estrutural, 
segurança, lotação máxima e demais adequações necessárias ao veículo, além 
de manter permanentemente atualizada a ficha de emergência veicular, 
assinada por engenheiro mecânico ou engenheiro automobilístico.
Art. 5º Para a operação dos "Trenzinhos da Alegria", o prestador de serviço 
deverá observar e firmar compromisso com as seguintes condições adicionais 
além das já instituídas pelo Código de Trânsito Brasileiro:
I - é permitido o transporte de menores de 07 (sete) anos e meio de idade, 
devidamente identificadas e acompanhadas de seus pais ou responsável legal, 
utilizando apenas o cinto de segurança, sem a exigência de equipamento de 
retenção (cadeirinha), conforme o § 3º do art. 1º da Resolução do CONTRAN nº 
277 de 2008, com a redação dada pela Lei nº 14.324/2019;
II - crianças menores de 10 (dez) anos de idade só poderão ser transportadas 
quando acompanhadas pelos pais ou responsável legal, conforme disposto no 
parágrafo único do art. 75 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, 
de 13 de julho de 1990);
III - crianças entre 10 (dez) e 14 (quatorze) anos de idade só poderão ser 
transportadas quando acompanhadas pelos pais ou responsável legal, 
devidamente identificados. 
IV - os passageiros acima de 11 (onze) anos de idade devem ser identificados e 
portar documento de identificação oficial com foto durante o transporte 
recreativo, a fim de comprovar sua idade quando solicitado, em conformidade 
com as normas de segurança e identificação do prestador de serviço;
V - é vedado aos passageiros e prestadores de serviço ocupar partes externas 
dos veículos durante sua movimentação ou não, sendo que a lotação máxima 
deverá ser respeitada com rigor;
VI - o embarque e desembarque de passageiros nos veículos deve ocorrer 
somente pelo lado direito da via pública, com este imobilizado e o som desligado;
VII - no embarque, desembarque ou quando estiverem em operação os veículos 
de grande porte, em especial os ônibus e aqueles que possuem mais de um piso, 
ficam proibidos de estacionarem próximos de fontes ou redes elétricas, sendo 
que independente do porte fica proibido a fixação ou o porte individual de 
mastros, bandeiras e hastes, metálicas ou não, e de fogos de artifício que ejetem 
fitas ou partículas metálicas, ainda que coladas ou fixadas em papel;
VIII - é proibido o consumo de bebidas alcoólicas dentro dos veículos, estando 
estes em operação ou não;
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IX - os transportadores do transporte recreativo devem coibir a "carona ou 
rabeira" nos veículos por meio de campanhas educativas, mensagens, anúncios 
e monitores presentes, devendo orientar e zelar pela segurança dos 
transportados, seja quando do embarque, desembarque ou em operação;
X - os veículos devem ser identificados com inscrições que contenham o nome 
da empresa ou do empresário individual, endereço e telefone;
XI - as músicas veiculadas nos "Trenzinhos da Alegria" devem respeitar o decoro, 
principalmente quando as atividades forem voltadas para o público infantil e 
adolescente, sendo que quando do transporte de crianças as músicas devem 
manter cunho infantil e serem escolhidas, expressamente, pelo Contratante;
XII - sempre deverá ser respeitado o limite de volume do som de acordo com os 
horários de operação do transporte recreativo, cujo seu funcionamento será das 
8 (oito) horas da manhã até às 23 (vinte e três) horas.
Art. 6º Para a concessão da licença para localização e funcionamento do 
“Trenzinho da Alegria”, deverá ser protocolado junto ao órgão da Administração 
Pública Municipal o plano da prestação de serviços, juntamente com a apólice 
de seguro de vida.
Art. 7º A licença para localização e funcionamento é intransferível e exclusiva 
para cada “Trenzinho da Alegria”.
Art. 8º O prestador de serviço de que trata esta Lei devera recolher 
mensalmente o Imposto Sobre Serviços – ISS, de acordo com estimativa ou 
outra forma legal, a ser calculado pelo setor competente da Prefeitura Municipal 
de Luziânia.
Art. 9º A licença de funcionamento concedida terá validade de 12 (doze) meses 
e deverá ser solicitada no prazo de 30 (trinta) dias antes do início da atividade.
Parágrafo único. O prazo para renovação da licença concedida será de 60 dias a 
contar do vencimento da validade do anterior.
Art. 10. Em caso de inobservância ou de descumprimento desta lei e sem 
prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis e aplicáveis 
por quem de direito o infrator estará sujeito as penalidades e medidas 
administrativas na forma da Lei Federal 9.503/97 (CTB).
Art. 11. A Autorização para a exploração do serviço de transporte recreativo de 
passageiros será concedida aos interessados, pessoa jurídica, que atenderem às 
condições estabelecidas nesta Lei, na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro 
de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - e nas Resoluções do Conselho Nacional 
de Trânsito - CONTRAN.
Art. 12. A partir da regulamentação desta Lei os interessados na prestação de 
serviço de transporte recreativo terão o prazo de 90 (noventa) dias para 
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adequação técnica dos itens apontados no relatório técnico veicular de 
engenharia disposto no inciso III do artigo 4º desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do 
mês de outubro de 2024.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA