norma nº 4684/2024

LEI N° 4.684, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoria: Poder Executivo
Revoga as Leis Municipais n° 2.865,
de 24 de junho de 2005, e n° 2.886,
de 24 de junho de 2005, que
autorizaram doações de imóveis
públicos no Município de Luziânia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Ficam revogadas as Leis Municipais n° 2.865, de 24 de junho de 2005, e
n° 2.886, de 24 de junho de 2005, que autorizaram as doações de imóveis
públicos ao Rotary Club de Luziânia, inscrito no CNPJ sob o n° 07.443.699/0001-
03, e ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, inscrito no CNPJ
sob o n° 01.010.446/0001-60, respectivamente.
Art. 2o A revogação fundamenta-se na inexecução do encargo estabelecido na
doação, consistente na edificação e uso dos terrenos para funções sociais, que,
até a presente data, não foi realizada pelos donatários.
Art. 3o Com a revogação das doações, os imóveis descritos retornam ao
patrimônio do Município de Luziânia.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias
do mês de novembro de 2024.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Ne 34, Centro - CEP:72.800-060
fi (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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