norma nº 4686/2024

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LEI Nº 4.686, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a mudança de 
destinação de Área Pública Municipal, 
Próprios Públicos, para Área de 
Interesse Social, para a construção de 
unidades habitacionais destinadas à 
população em situação de 
vulnerabilidade social e econômica, 
do município de Luziânia/GO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a mudança de destinação de Área Pública Municipal, 
Próprios Públicos, para Área de Interesse Social, para a construção de unidades 
habitacionais destinadas à população em situação de vulnerabilidade social e 
econômica, do município de Luziânia/GO, conforme especificado abaixo:
I – Área: Próprios Públicos-04, RESIDENCIAL VILLA BELA.
Área = 10.604,49 m2
.
Limites e confrontações: confrontando pela frente com Rua Odete, nas secções 
que medem 6,60 metros, 146,14 metros; pelo fundo com a área verde 01, com 
189,47 metros; pelo lado direito com a área verde 01, lote 01, 02 e 03 da quadra 
20, nas secções que medem 57,80 metros, 31,39 metros e 25,00 metros e pelo 
lado esquerdo com próprios públicos 03 e rotatória Av. Dr. Enir Braga, com 8,46 
metros e 42,48 metros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 (quatorze) 
dias do mês de novembro de 2024.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA