norma nº 4693/2024

LEI N° 4.693, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoria: Poder Executivo
Altera o Plano Plurianual - PPA
para o quadriênio de 2022/2025,
Lei 4.409, de 23 de dezembro de
2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica por força da presente Lei, alterado o Plano Plurianual do quadriênio
2022-2025, do município de Luziânia/Goiás, para adequação à LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e à LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2024, bem como a realidade do município e as normas e exigências do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO, e ainda aos preceitos da
Lei 4.320/64.
Art. 2o As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão, exclusões,
e alterações de metas físicas e financeiras de programas, projetos, atividades ou
ações, conforme relatório do Plano Plurianual que segue em anexo, cujo teor
integra a presente Lei.
Art. 3o Os limites definidos para alteração orçamentária são aqueles fixados pela
Lei Orçamentária Anual - LOA e demais alterações legais posteriores, consoante
posicionamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás -
TCM/GO.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 (nove) dias
do mês de novembro de 2024.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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